| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1955 |
| Date | 1955-07-05 |
| Ementa | Fica a Prefeitura autorizada a receber, por doação pura e simples, da Fazenda do Estado de São Paulo, a área que constitui o leito das ruas Pérsio de Queiroz Filho (parcial), 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14 e 15 da "Vila Ferroviária", da Estrada de Ferro Sorocabana, neste Município. |
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PROJSTO DE LEI Nfl 28 /55 DOCUMENTO 5^6 /55 Artigo 1& - Fica a Prefeitura autorizada a receber, por doação pura e simples, da Fazenda do Estado de São Paulo, a área de 29 815 m2 (vinte e nove mil, oitocentos e quinze metro quadrados), que constitui o leito das ruas Pérsio de - Queiroz Filho (parcial), l, 2, 3, 4, 5,6, 7, 8, 9, 10,- 11, 12, l/i • 15 da "Vila Ferroviária" , da Estrada de Fe£ ro Sorocabana, neste Município. (Processo n& 2 371/5/i). Artigo 2fi - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ré. vogadas as disposições em contrário. das Sessões, em 5 de julho de l 955 a) -Dr.Charles Alexander de Souza D.Forbes -Prefeito Kunicipal- (DESP. - À COMISSÃO DE JUSTIÇA) CONSTA DO PROCESSO Nd mis. Mod. C 3 - 8003 - 1-54