| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1955 |
| Date | 1955-07-05 |
| Ementa | Fica a Prefeitura autorizada a receber, por doação pura e simples, área que constitui o leito das ruas e logradouros públicos do "Jardim Embaixador", neste Município. |
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\O DE LEI Artigo 10 - Fica a Prefeitura autorizada a receber, por doação pur« e simples, a área de 11 123,75 n2» (onze mil, cento « vinte e três metros e setenta e cinco decímetros quadrj dos) que constitui o leito das ruas e logradouros públj cos do "JARDIM EMBAIXADOR", neste Jfanicípio. Artigo 2fl - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaça ,re vogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 5 de julho de l 955 a) - Dr.Charles nlexander de Souza D.Forbes -Prefeito MunicipalDESP. (À COMISSÃO DE JUSTIÇA) CONSTA DO PROC1Í330 mis. Mod. C 3 - 8.WB - 1-51