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materia nº 29/1955

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 1955
Date 1955-07-05
EmentaFica a Prefeitura autorizada a receber, por doação pura e simples, área que constitui o leito das ruas e logradouros públicos do "Jardim Embaixador", neste Município.
native_id8745

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\O DE LEI
Artigo 10 - Fica a Prefeitura autorizada a receber, por doação pur«
e simples, a área de 11 123,75 n2» (onze mil, cento «
vinte e três metros e setenta e cinco decímetros quadrj
dos) que constitui o leito das ruas e logradouros públj
cos do "JARDIM EMBAIXADOR", neste Jfanicípio.
Artigo 2fl - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaça ,re
vogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 5 de julho de l 955
a) - Dr.Charles nlexander de Souza D.Forbes
-Prefeito Municipal￾DESP. (À COMISSÃO DE JUSTIÇA)
CONSTA DO PROC1Í330
mis.
Mod. C 3 - 8.WB - 1-51

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