materia nº 31/1955

PROJT.TO DE LEI NQ 3V55
DOCUMENTO NO 581/55
Artigo l & - Fica declarada de utilidade publica, a fim de
ser desapropriada, oportunamente, uma faixa de
terreno medindo 3»00 m. (três) metros de largu
rã, situada no lado par da rua Quinze de No -
vembro, no trecho compreendido entre as ruas￾D. Ana Pimentel e Jacob ^merich, necessária -
ao alargamento dessa via publica e concordân￾cia do seu alinhamento em toda a sua extensão.
Artigo 2Q - A desapropriação de que trata o artigo 13
ta lei será processada oportunamente, obedeci￾das as formalidades legais e a proporção que os
proprietários de imóveis atingidos por esta lei
pretendam promover obras de construção ou recons
trução que afetem a estrutura dos ^redios existen
te s.
Artigo 3C - Ssta lei entrara em vigor na data de sua public^
cação, revogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 19 de julho de l 955
a) EUEZTTC LOPES FKRIANDES
DESP. " Á COMISSÃO DE JUSTIÇA "
PROCESSO NC
Mod. C 3 - 3.000 - 10-54