| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1955 |
| Date | 1955-08-30 |
| Ementa | São consideradas de utilidade pública, para fins sociais e de urbanização, as áreas de Domínio da União, compreendidas pelo Rio D'Avó e pelo Mangue Saquaré, neste Município. |
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PRQJEíO 0t IEI m 38/55 Docuocnto nQ 709/55 Artigo 19 - G 5o considerada* ôe utlllâaâ* pública» para fins ciais « da urbanização» as Éreas ao Domínio da Uni io, coiaprecoliclas pelo !:.lo d»Av6 e pelo Mongu» Sá quarl, neste tluulcíplo. Art, 2o - H»ta lei entrarê em vl^ir, revogadas as àlsposiç5«s «a contrário, a partir cia data cie ctu publlc&ç&o* í Sala aas So«afe«t ou 30 ao agasto de l 955 G) Justlniano Passos CONSTA DO PROCFSSO NQ Uod. C 3 - 9.000 - 10-54