| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1955 |
| Date | 1955-08-30 |
| Ementa | Fica declarada de utilidade pública a área de terras localizadas à margem esquerda do chamado Rio D'Avó, em seu primitivo percurso, a partir da faixa de Marinha e em toda a extensão do rio. |
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PROJFTO DE LFI NQ 39/55 Documento ifi * P«m o» efeitos sociais, previstas no Artigo 147 Cô&sUtttlçeo Feo&ral, £ declarada 4* utilidade a área d* terras locellssaàa « jaareem esquerda ao te Mo **£?é, «B ««a pr&altí"*» perctsrso» « pertlr da f fiixa âa Hiurinlut e «a toda * extensio 4o rio. £a * A Pr«feltt3ra entre? S na posse iocUiata 4aqu«les tcrr&s, tmna»ndo mridl2^1ftB p«r« acerto ao preço céu çu*a a« * cllrelt«y ;:ue prov» a lefiti&iâaâft da Art» Art» V«riflc«âa a obrigatoriedade eventual a« per p@rt« da Prefeitura, este convocar! «s ocupantes Clcba, aivl41nâo*a « ai«trlbotodo»a entre os àl«ct« o pagfiMKit* â* pre^ ;ut couber ua UlvlsSft âespessa» en prcata*í*c» E»ns&lsf a praro terreno» nSo ocupwãoe* da ;.lcba âfcssproprlada^ser&e aeàle&te sorteie entre oa Ornais interes* • A fcref«ltura entreré os conta to c«a e £oaínio âa Só, per* prevenir e conccssSo de Kforenentos, concon-efl é» pura que, na desapropriarão, acja coaputaáo apenas « que se refere a circito* e nSo a preço âe sele, cujo valor éecorra io cproveltamiito obtlôo ec rassie das o** toas ae saneiflEteixto e retlflesçio 0« rios, feitas pele» Genrêrne reâeral ou e SUA * ]?ste lei fejatrer es vigor na áata á* sua vogadas a« dlsposl^e» «n contrírio. das &eefifesf e» 30 <Je cgêsto Se l 955 a) Edmar Dias Bexiga Besp. "X Comissão de Justiça" CONSTA DO PROCESSO NO 6 ? l ** acw/« Uod. C 3 - 3.000 - 10-54