materia nº 40/1955

PROJFTO D K; LEI NQ
DOC. NO
Art. 12 -Terão passagem gratuita nos bondes do Serviço Municipal
do Transportes Goletivos (3K1C), quando viagaa na plata.
forma, devidamente uniformizados:
a) - os soldados do Exército, Marinha eAAeronáutica;
b) - os praças do Corpo de Boateiros, Força Publica, /^
lícia Marítima « Guarda Civil;
c) - os estafetas dos Correios e Islígrafos; f
d) - os empregados ao íi.i-í. ..-., quando côa bane próprio;
o) * os fiscais do Trabalho, quando no exercício cê suas
atribuições e munidos das respectivas credenciais,-
do acordo com o artigo 630, da Consolidação das «eis
4o Trabalho.
Art. £fc - Fica^aantida a redução de 30 (cinquenta por cento),na e￾a^ssão de passes para os alunos de cursos prlaario, secujj
dario e superior, ea escolas oficiais ou rec uhecidas.
Art. 3fi * Esta lei entrará ea^vigor na da^a de sua publica^&o, re￾vogadas as disposições ea contrario.
Sala das Sessões, em 6 de setembro de l 955
a) - Alberto Lopes dos Santos
f
Mod. C 3 - 3.000 - 10-51