| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1955 |
| Date | 1955-10-11 |
| Ementa | Fica o Prefeito Municipal autorizado a emitir Promissórias, até o limite de Cr$ 1.674.899,60 (um milhão, seiscentos e setenta e quatro mil, oitocentos e noventa e nove cruzeiros e sessenta centavos), destinadas a satisfazer ao débito deste Município com The City of Santos Improvements Co. Ltd., verificado em 31 de dezembro de 1954, inclusive os juros de que trata o artigo 2º desta lei. |
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Dl JXI íffi W 55 Documento nQ 805/55 Artigo Ifi - Fica o Prefeito !&uielpsl «atorJUEoao a enitlr Prozaia. 'rias, »tl o limite éc -l ##* 899,60 (taa mllhla» - seiscentos e setenta t quatro mil, oitocentos s noveg ta e nove crusciros c sessenta centavos) t destinadas^ a satisfazer co aíblto diste líunlciplo ca«s Th» City » oí bontos Inproveaant» Co» i»td.f verificado ea 31 ás desecfcro tí« X 95bt Inclusiva os juros <ic ou« trata o artigo 2« ôesta lei. § ia ~ A anissSo constará de £1 (vinte e uoa) Pronlss6ria3 * vencíveis oensalnente» a partir ao nes de abril cie l 956f na conformld«fl« cio Processo no h 167/55. § 2.a •* ^ operaçto de qus trata ^ste artlco, conipreendsnâ» ee reoeatc ôe PronlssÉrlas, cera Ejovlacntada cg Artigo 2« « Fica, aluõat o ^ zccnitlvo autorizado a pagar Juros da aora, atí 6f (seis por cento) ao ano, sobre o valor - áívlâa existente «0 31 <i« dazec&ro de l 95lit cont^ ã** daquela data atl a liqulúô^& ao diblto. § 18 ^ Os juros de que trata este artigo» que se encontrão - incluídos no total da cnlssSo referida no artigo 1& da presente lei, nio deverSo exceder aTVlSB 900,00 * (canto e oitenta c oito nil, novacentos « oitenta • cxwelros e oitenta centavos). § 2fi - / despesa <K3n juros correrá por conta do crídito abex to no litigo 3a desta lei. « * rica aberto na Giratória da Taeeaâa -^fíeção de Contabilia«a*t tm crédito «apoeiad ao ^133 930,80 (cento- « oitenta * olt© rdl, novecentos e oitenta cruzeiros • oitenta centavos) a fim de atender & despesa d« ru* trata e § Z® do artigo 2fi da proccntc *ei. ^ - Ilean antúadaô, parclolmnte, es seguintes verbas do Orçcoento vlgentet acne/* Hod. C 3 • 3.000 - 10-54 - Despesas Diversas .. 100 000yo * I Despesas Diversas * 58 9QofO 5~3~1/ - -. - Material £-ersa*nU 30 000,3 Artigo !/-- * O valor ao presente crfoito será coberto con 00 reci; soa eettstentes ao artleo 4<>» Artigo 6c * Esta lei entrará em vlf or na âata cie soa publica-lo,' revogaâaff as disposições en contrario* Sala das Sessões, em 11 de outubro de l 955 a) Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes PREFEITO MUNICIPAL CONSTA DO PROCESSO NQ acw/ Uod. C S - 3.000 - 10-51