| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1955 |
| Date | 1955-11-08 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a dispender com a assistência judiciária à população pobre dos terrenos de marinha, até a importância de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros). |
| native_id | 8774 |
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o PROJETO DE LEI 58 755 - DOC . NO 882/55 Artigo ic - Fica o Poder Executivo autorizado a dispender com a assistência judiciária a população pobre dos t erre nos de marinha, até a importância de Cr**100 000,00 (cem mil cruzeiros). Artigo 2C - AS despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de credito especial, a ser aberto oportunamente. Artigo Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Sala das Sessões, em 8 de novembro de l 955 a) - Justiniano Passos Desp. » IS COMISSÕES DE JUSTIÇA e de FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOM! Consta do Processo nfi V mis llod. C S - 3.000 - 10-51