materia nº 65/1955

PROJETO DE LEI NO 65/55 - DOC. NQ Q25/S5
Art. 12 - Fica a Prefeitura autorizada a receber, por doação pura
e simples, as áreas de terreno correspondentes a ruas
e praças, abaixo relacionadas:
1 - Ua Sociedade Civil Parque São Vicente, a área de 32 615,80 m2,
do Parque Jaó Vicente, Processo n* 3 229/47.
2 - i>e ^-laz Iniesta Ballister e outros, a área de 18 070,00 m2,do
Jardim Paraíso, Processo n" l 343/49.
3 - De Alfredo Kodrigues, a área de 05 436,00 m2, do -iítio Mombqa.
tuba, Processo na 4 569/49.
4 - i>e Manuel de Souza Varela, a área de 10 105,00 m2, na Praia -
Grande, Processo n* 252/50.
5 - Pe Rodrigo Lorjas & Filhos, a área de 8 410,29 «2, na Praia
Grande, Processo n° 4 090/51.
6 - Da Casa Bancária Faro & Cia., a área de 24 557,00 m2, da Vila
Nossa Senhora de Fátima, Processo nfl 4 188/51
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicarão,
vogadas as disposições em contrario*
Sala das Sessões, em 29 õe novembro de l 955
a) -Dr.Charles Alexander de Uouza Uantas fortes
- Prefeito íiunicipal -
(DESP. - "l COMISSÃO D£ JUSTIÇA")
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Mod. C 3 - 3.000 -8-5 5