| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 1955 |
| Date | 1955-12-06 |
| Ementa | Será considerado serviço relevante, o trabalho realizado pelo servidor público, convocado pela Justiça Eleitoral, nos dias de eleição para Vereadores e Prefeitos Municipais, Deputados Estaduais e Federais, Senadores, Governadores de Estado e Presidente da República. |
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