materia nº 68/1955

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DOCUMFNTO.NO 222/55
(Cria a Polícia Municipal e da ou*
trás providências)
Artigo 10 - Fica criada a Guarda Municipal de São Vicente, des￾tinada a colaborar com a Delegacia de Polícia loca:
nos serviços de manutenção da ordem e tranquilidade
publica, assim como, nos de segurança pessoal e prj
teção à propriedade privada, dentro do Município, -
principalmente durante a noite* Competir-lhe-a,tam￾bém, prestar auxílio nos serviços de combate a in, -
cendios e de salvamento, e nos de socorro urgente,-
em cooperação com os serviços públicos, de assistir
cia aedlca existentes no Município, e, especialmen￾te, nos de policiamento e guarda dos parques» jar_ -
dins, monumentos, repartições e edifícios públicos.
§ tfnico ~ O Regimento Interno da Guarda Municipal, com a defl
niçâo das atribuições gerais e especiais de seus *
funcionsrios, será objeto de regulamentação a ser -
baixada pelo Prefeito Municipal "Ad referendum" da
Camará*
Artigo £° - Ficam criados os seguintes cargos no quadro pessoal
da Guarda Municipais
l * Inspetor Chefe, com os vencimentos mensais de -
Cr.$ 6.000,00;
5 * Inspetores, com os vencimentos mensais de Cr«$.
li.000,00 cada;
35 * Guardas, com os vencimentos mensais de Cr«$«.*.
2,500,00 cada;
l - Escriturário, com os vencimentos mensais de
Cr.fc 3.000,00.
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Mod. C 3 - 3.000 - 8 - 55
§ l» - Estes cargos serão de livre provimento do Prefeito
Municipal, satisfeitas as condições de habilitação
e côa o limite de idade de 21 a 40 anos, obedecen￾do ao seguinte regulamento:
I - Inspetor-Chefe em Comissão.
II - Inspetores e guardas, providos por extranumera.
rios mensallstas.
III - ^scriturario- interinamente.
§ 20- Os limites de idade acima, não se aplicam aos ele￾mentos pertencentes a atual Guarda Noturna.
Artigo 30 -A direção da Guarda Municipal, caberá, exclusiva. -
mente, ao Prefeito Municipal.
§ tfnico ~FÍca o Prefeito Municipal autorizado a delegar «o￾Delegado de Polícia local, a título precário, a O￾rientação Policial da Guarda Municipal, recebendo,
para tanto, a título de "pro-labore" a gratificação
mensal de Cr.$ 2.000,00 (dois «II cruzeiros).
Artigo 14.Q- A Guarda Municipal usara equipamentos e uniformes*
próprios, confeccionados de acordo com modelos e e£
pacificações previamente aprovados oelo Prefeito.
§ tfnico - Ficam obrigados ao uso do uniforme próprio da corpg
ração, todos os seus membros, com excepção do escri
turario.
Artigo 5° -As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta dos recursos provenientes da ar*
recadação da Taxa de Vigilância, criada de acordo -
côa os artigos seguintes.
Artigo 6o -A Taxa de Vigilância de que trata o artigo anterior,
será de 10$, adicional aos Impostos Predial e de In*
dustrlas e Profissões, os quais, para esse fim, te￾rão o limite máximo de Cr.$ 5.000,00 e mínimo de -
Cr.$ 1.000,00 anuais*
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<^/p6té4^ct/is&<&6&e>
§ Único - A arrecadação da'Taxa de Vigilância será feita
com os Impostos de que trata este artigo,
proporciona Imente, aos valores e as prestações dos *
MIMOS
Artigo 7° -Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber era
aç£o o acervo da atual Guarda Noturna.
Artigo 8o -Fsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 13 de dezembro de l 955
a) OSWALDO TOSCHI
PROCESSO
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