materia nº 1/1956

PROJETO DE LEI 1/56 - DOCUMENTO NC 37/56
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a receber, sem multa e
BB com desconto, até 29 de fevereiro próximo, todos os im -
postos e taxas em atraso.
•Único - Excluem-se das disposições deste artigo as dívidas já
julzadas e com cobrança judicial.
a￾Art» 2a - Ssta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ré
vogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 10 de janeiro de l 956
aã) -
CONSTA DO PROCESSO
Raul Vasques Rios
Carlos de Menezes Tavares
Nicolino Simone Filho
Osvaldo Toschi ,
Cremiro Azevedo .
José Gomes Henriques.
Nelson Parente .
António Conceição Filho •
Lourival Moreira do Amaral- -
Osvaldo Marques
Angelina Pretti da Silva
José Rosindo dos Santos Filho
João Camillo Alves Ferreira
Jayme Pinheiro Guimarães
mis
C 3 - 3.0QÍL-T- 5S