materia nº 2/1956

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I.OJTIO DI; ir i 1102/56
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Docuncnto nfi 77/56
Art. - A partir de 1Q de janeiro de l 957, fica a Sede do i:uni
cíplo transferida para a «wcnlda Siqueira Cenpos-Prala￾Grande, no trecho compreendido entre a Ponta do D.E.E.-
e a praia*
Art. 2fl - Para isso, fica o Chefe do * srcutlvo autorizado a ontror
em entcndincntos con os proprietários dos Inovo ie daque￾la zona, 9 fin de ob$er por desapropriação, peruuta ou
doação, a area^necessaria a instalação do Paço Municipal
e suas dependências.
Art. 32 - Ho prédio onde se acha instalada a £*de atual do ilunlcí￾ploy corá instalada a Conara Ituuiiclpol e una Seçio
caâaxiora e Protocolo*
/rt.
/ort»
A verta neceasêrla para a exrcuçSo da presente lei, será
coberta con credito 110 seríi pedido pelo Chefe ao Txecu￾tivor quendo Isso se fizer 1 árlo»
T. sta lei entrar £ en vieor na data da sua publicação, re￾vogadas as dlsposigSos em contrario*
Sala das SccaSes, en 16 de jeneiro de l <,
a) Jayme Pinheiro Guimarães
Desp. "i COMISSÃO DE JUSTIÇA E RFDAÇAO»
CONSTA DO PROCESSO
acv/.
. C 3 - 3.000 - 8 •