| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1956 |
| Date | 1956-01-24 |
| Ementa | Por motivo de conveniência pública, os estabelecimentos não previstos no Decreto-Lei nº76, de 19 de abril de 1941, poderão funcionar, mediante licença especial, nos horários especificados. |
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f e- > Zj/56 118/56 i ;o l - Por motivo de conveniência wuMica, os sstabeleeiasa to» não previsto» ao decr*to-iel n* 7o, ae 19 d* A bril ao l 941, podarão funcionar, tsadiant* licença «sjtocial, noa seguintes boráriosi , a) aos ai»» úteis, d»» ? a» í ») ao» dooingos, exclusive ao» feriado» * óia» «antoi à» guarda, 4»» 7 as K horas. § l» - A» tuxas anuais para essas concessões, sSot I - sara o s«rfo4o sroviato na letra "e" ....... .» Cr .ê 800,00 - será o **r£oéo «revisto na letra "b" ......... .. 500,00 - sara o» estabeleeiarato» que veaâaai artigos a reaatsios eu leiloe» alfandegários ou si ai l* r sodeodo funcioner ao» õosingos, até a» 19 hor r.» II XII § 2» • rosarão dês»»» vantagens, s* assia o requerer prevalecendo as taxas constantes nos itens "T "ir do jMirígrafo anterior, os oaiõV» de fc^le barbeiro e cabeleireiro. Artigo 3fi - Passa a ter a seguinte redaçao a Tabela n» l, anexa i Decr«to.I«i nQ 195» de 3 de março de l 9W, ficando,* tretanto, inalteráveis as taxas correspondentes as ii dustrlas: 1 - Varejista de peixe 2 - Varejista de carne fresca~açougues»* 3 * Comércio de pão e blscoitos-padarias k - Varejistas de frutas e verduras .... 5 * Varejistas de aves e ovos 6 - Varejistas de produtos famaceuticosf armadas e drogarias ZOO,00 100,00 200,00 500,00 100,00 100,00 7 - Coaerci© da flores a coroas 100,00 8 * Entreposto de acessórios da autoai - vais 500,00 9 - Alugadores de bicicletas a similares £00,00 10 - Bares»botequlns,confeitarias,sorva^g rias a "bambonieries" 500,00 U * Restaurantes $00,00 12 - Cafás 500,00 13 - Leitarias a laticínios £50,00 lk - Bilhar»» 500,00 15 - Charutarias Z00,00 § tfnico - Os estabelecimentos previstos nos Itans n»s 3,8,10,11,- 12, lk e 15, para funcionarem durante todo o período nj turno, sem Interrupção, pagarão as respectivas taxas,ai dobro. Artigo kQ ~ Passa a sar da Cr.S 500,00 (quinhentos cruzeiros) a i* partanela da multa prevista ao artigo 8e do Decreto-Lei ne 76 de 19 de abril de l 9kl e elevada ao dobro, na - reincidência. § Único - Os Infratores por falta de licença espacial nesta Lei - ou ao Decreto-Lei a« 76 de 19 da abril de 1941» MÓS * lavratura do respectivo auto,são obrigados a encerrar * as ativldadas da sou rama da comércio,recorranda e funcionário autuante à autoridade policial, ea caso do do* «obediência. /rtlgo 5° - *• exlgSncias »ara o obtoaçSo das licenças aapoclals - previstas no artigo l», *io as constantes 4o Oo*r«to) * Lal aenclcmado ao ae*ao artigo. § tfnico - O» comerciantes qua Já tiveraia pago oa snua llcanças - espociai», fleoa obrigados após a aarovaçio daaU Lol» m roeoltiaroa as dlfarançaa* Artigo 6^ * st« lol entrara aã vigor ao data do «no* publli vogadas as disposições os contrario* Sala das Sessões, em 2k de janeiro de 1956 a) NICOLINO SIMONT5 FILHO (DESP. PROCESSO Mod. C 3 - 3.000 - 8 - 55