materia nº 6/1956

PROJETO DE LEI NO 6/56
DOCUMENTO NO 166/56
Artigo Fica o Chefe do Executivo autorizado a relevar as
multas aplicadas a todos que atenderem as exigên￾cias da Lei, na parte era que houve transgressão, -
desde que o contribuinte regularize a situação, nc
prazo máximo de trinta dias.
Artigo 2C - Esta lei entrara em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrario»
Sala das Sessões, em 31 de janeiro de l 956
) JAYME PINHEIRO GUIMARÃES
VEREADOR
DESP. "i COMISSÃO DE JUSTIÇA"
AFS/
Mod. C 3 - 3.000 - B - 55