materia nº 7/1956

e￾PROJFTO DE LEI N 2 7/56
DOCUMENTO NO 169/56
Artigo 12 - Ficam isentos da taxa de ligação de agua,
os contribuintes que fornecerem isolados￾ou conjuntamente os canos da rede externa
M *W ^
Artigo 22 - A aprovação dessa Lei, não da direito a -
restituição de pagamento da taxa em refe￾A
rencia.
Artigo 3C - Esta lei entrara em vigor na data de sua -
publicação, revogadas as disposições em •
contrario.
Sala das Sessões, em 31 de janeiro de l 956
a) JAYMK PINH EIRÓ GUIMARÃES
VEREADOR
(DESP. " \O DE JUSTIÇA E REDAÇXO "
CONSTA DO PROCESSO NQ tf 4 f $ O
AFS/
Mod. C 3 - 3.000 - 8 - 55