materia nº 8/1956

PROJETO DE LEI NQ B/56
Documento 192/56
Artigo
§ - Único -
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o￾perações de crédito, por antecipação da Receita
prevista para l 956, até o montante de g￾6 000 000,00, para pagamento de subsídios dos
Vereadores, vencimentos dos funcionários e sala
rios dos operários, em atraso.
O limite de prazo para liquidação do débito ré
sultante do credito de que trata este artigo,se.
rá ate 31/1H/56.
Artigo ES - As operações constantes desta lei não deverão pró
vocar despesas maiores do que 12;£ a/a de juros e
mais de \% de taxa de contrato e demais despesas￾de selos.
§ - Único - As despesas de que trata este artigo correrão por
conta da verba "DESPESAS BANCÁRIAS" - do vigente￾Orçamento.
Artigo 3Q - £sta lei entrará em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
y./.
aã) António ^ueno Capolupo
José Rosindo dos Santos Filho
Nicolino Simone Filho
CONSTA DO PROCESSO
acw/.
Mod. C 3 - 3.000 - 8 - 55