br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 164/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 164 / 2023
Date 2023-08-03
EmentaR E Q U E I R O, oficie-se ao Prefeito Kayo Amado enviando-lhe cópias das Leis 4104-A de 2020 e 3930-A de 2019, ambas referindo-se ao NANISMO para regulamentação e cumprimento das mesmas, com o envio dessas copias às Secretarias de Direitos Humanos e Cidadania e Secretaria de Eventos.
native_id88

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-28T16:37:30.291553-03:00 Aprovada por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

REQUERIMENTO  Nº 164/2023





A Lei Municipal 4104-A de 2020 rege sobre Diretrizes para a Política Municipal de Inclusão Social das Pessoas com Nanismo.

A Lei Municipal 3930-A de 2019 rege sobre a Semana de Conscientização e Combate ao Preconceito contra Pessoas com Nanismo.

Que seja louvável mais uma vez a Sanção do Exmo. Prefeito, porém as respectivas Leis não estão regulamentadas, consequentemente não estão sendo cumpridas ou realizadas as campanhas pertinentes.

No próximo dia 25 de outubro comemora-se o Dia Nacional de Combate ao Preconceito Contra as Pessoas com Nanismo e a comunidade de NANISMO clama por esse evento de conscientização.

Diante do exposto,



R E Q U E I R O, oficie-se ao Prefeito Kayo Amado enviando-lhe cópias das Leis 4104-A de 2020 e 3930-A de 2019, ambas referindo-se ao NANISMO para regulamentação e cumprimento das mesmas, com o envio dessas copias às Secretarias de Direitos Humanos e Cidadania e Secretaria de Eventos.



SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA

Em 3 de agosto de 2023.

	



			JABÁ





open original →