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REQUERIMENTO Nº 164/2023
A Lei Municipal 4104-A de 2020 rege sobre Diretrizes para a Política Municipal de Inclusão Social das Pessoas com Nanismo.
A Lei Municipal 3930-A de 2019 rege sobre a Semana de Conscientização e Combate ao Preconceito contra Pessoas com Nanismo.
Que seja louvável mais uma vez a Sanção do Exmo. Prefeito, porém as respectivas Leis não estão regulamentadas, consequentemente não estão sendo cumpridas ou realizadas as campanhas pertinentes.
No próximo dia 25 de outubro comemora-se o Dia Nacional de Combate ao Preconceito Contra as Pessoas com Nanismo e a comunidade de NANISMO clama por esse evento de conscientização.
Diante do exposto,
R E Q U E I R O, oficie-se ao Prefeito Kayo Amado enviando-lhe cópias das Leis 4104-A de 2020 e 3930-A de 2019, ambas referindo-se ao NANISMO para regulamentação e cumprimento das mesmas, com o envio dessas copias às Secretarias de Direitos Humanos e Cidadania e Secretaria de Eventos.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 3 de agosto de 2023.
JABÁ
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