| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1956 |
| Date | 1956-03-13 |
| Ementa | Aos extranumerários do Município desempenhando funções que, pela sua natureza, sejam consideradas de caráter permanente, ficam assegurados os direitos de aposentadoria, licença-prêmio e estabilidade, nas mesmas bases em que se assegura ao funcionalismo do Município. |
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FKOJEOrO DE 16/56 Doe. na 352/56 Artigo Ifl - Aos extremraerários do tíunlcíplo desempenhando ç5es que9 pela sua natureza, sejan confederadas de caráter permanente, flcaaa assenzrados os direitosde aposentadoria, licençE-prênlo e estabilidade, * nas mesmas bases em que se as se cura ao funcional^ no do líunlcíplo. Artigo 2Q * l sta lei ontraré cn v i cor na data de sua publica - cão, revogadas as disposições em contrário. Oola das CessSos, «Q 13 ôe nargo de l 956 a) Jeyme Pinheiro Guimarães " ÍS COMISS3FS. DF JUSTIÇA F RFDAÇÍO i CONSTA DO PROCFSSO * *A"t acw/: Mod. C 3 - 5.000 - 12-55