| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1956 |
| Date | 1956-03-13 |
| Ementa | Ficam por esta lei equiparados aos funcionários municipais, no que diz respeito a férias e licenças para tratamento de saúde, os extranumerários do Município. |
| native_id | 8802 |
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L PROJETO DE lífi 17/56 nfl 353/56 Artigo Ifl - I icaa por esta lei equiparados eos funcionários clpalSj ao qtae diz respeito a férias e licenças para tr&tezsento de saúde, os extrantuaerârioe do Município. Artigo £c - rstm lei entrart en vlcor na data de sua publicação, revogadas as cUopociçSca em contrário. Sala das SessSes, cn 13 de março de l 956 a) Pinheiro Gulmeraii» Dcsp. " i COMISS7,0 DE JUSTIÇA E REDAÇSO CONSTA DO PROCESSO cct;/» Mod. C 3 - 5.000 - 12-55