| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1956 |
| Date | 1956-03-13 |
| Ementa | Fica assegurado ao operário diarista e ao funcionário extranumerário da Prefeitura Municipal, o direito à percepção de adicional sobre os vencimentos, por tempo de serviço prestado ao Município, de acordo com a regulamentação legal que concede essa vantagem ao funcionário municipal, nomeado em caráter efetivo. |
| native_id | 8803 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PROJETQ DE HQ 18/56 Doe* 362/56 Artigo Ifl - Fica ao operário diarista e ao funcione rio extranuraerério da Prefeitura Municipal, o direito à percepção de adicional sôkre os vcnclnentos, por tonpo de serviço prestado ao ntinicípiOjde aoSrdo con a roçulanenta^So legal Qttt concede essa v&ntafea ao funcionário nunicipal, noneado on ter efetivo* §- t5nico • Para o operário dierista, proceder-se-é o n^sno tema da contagem do tempo de serviço prestado, tlca à verif.cada pare c concessão de licença-prê raío. AS Oôôpesao decorrentes da presente lei, co» bertaa pelas verbs» pr5^rlaa do Crçanento, tad«sf se necessário for* Artigo 30 m Esta lei entrará en vigor na data de sua publicação, ravogafla» aã disj«>»içôes MB contrÉrio. Sala das Sessões, «D 13 de narço de l 956 a) jcSo Ceullo /aves I'erreira CONSTA DO PROCESSO NQ . acw/. Mod. C 3 - 5.000 - 12-55