materia nº 19/1956

PPOJTTO 0S EFI Q 19/56
DOCtJMFNTO 363/56
Artigo - Fica assegurado ao operário diarista da Prefeitura
Municipal, o direito da concessão de ferias reorung
radas, anualmente, observadas as seguintes dispôs^
çôess
a) ate 30 (trinta) dias consecutivos de ferias, ao operário d£
arista que prestar, no mínimo, 2liO (duzentos e quarenta) -
dias de trabalhos, durante o ano;
b) ate 15 (quinze) dias consecutivos de ferias, ao operário djL
arista que prestar, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias -
de trabalho, durante o ano; e
c) ate 10 (dez) dias consecutivos de ferias ao operário que *
prestar, no mínimo, 1£0 (cento e vinte) dias de trabalho, -
durante o ano*
§ ic . somente depois do primeiro ano de trabalho, cujo -
número de dias não seja inferior ao previsto na a￾línea "a" e que o operário diarista terá direito -
as ferias previstas nesta lei*
§ 22 - Não serão computadas psra efeito da concessão de -
ferias, as faltas, devidamente comprovadas, por mo.
tlvo de doença, acidentes no trabalho e outros le￾galmente facultados.
Artigo £& - As ferias serão concedidas de acordo com as esca, -
Ias organizadas pelas Dlretorlas, que tenham o con
curso de operários diaristas, anualmente, tendo -
por base a data da admissão, porem, sempre respei￾tadas as conveniências do serviço*
§ - ^nico m Fm caso de comprovada necessidade, mediante repre￾sentação do respectivo Diretor ao Prefeito Munici￾pal, e que a tanto exija as conveniências do servi
ço, serão as ferias indenizadas monetariamente*
Artigo 3C - ^ proibida a acumulação de ferias*
Mod. C 3 - 5.000 - 12-55
Artigo kQ - As eventuais despesas decorrentes desta lei,serao
pelas dotações próprias da Lei Orçamentaria, su *
plementadas se necessário for»
Artigo 5° - ^sta lei entrara em vigor na data de sua publica.
cão, revogadas as disposições em contrario*
Sala das Sessões» em 13 de março de l
) JOÍO CAMILO ALVFS FFRREIRA
(DESP
O
Mod. C 3 - 5.000 - 12-55