materia nº 21/1956

PROJF:TO
DOCTJMFNTO
Artigo 13 * Passa a ter a seguinte redação a Lei n*> 89, de 19 de -
aaio de l 949» modificada pela Lei ne lló, de 2? de ojj
tubro de 1949»
urtigo 2o - A taxa de execução de calçamento e destinada a atender
às despesas efetma*afi, côa a execução áessa obra nas -
vias e logradouros públicos do Município.
§ tf;.iço * 'ssss despesas compreendem:
a) preço dos materiais empregados;
b) preparo da sub-base;
c) mão de obra;
d) construção d* galerias de aguas pluviais
e) colocação de neios fios; e
f) demais serviços auxiliares estritamente relacionados»
Artigo 36 - A taxa é devida pelos proprietários de imóveis situa -
dos no trecho de rua que for beneficiada com a execu. -
cão da pavimentação*
Artigo kQ - Terminada a pavimentação de cada trecho de rua, a Pré»
feitura organizará duas relações, sendo uma das despe*
sãs efetusdas e outra aos nomes dos proprietários dos￾imovels marginais e a designação do número de nitros -
de frente de cada uma das respectivas propriedades*
nrtigo 5fi * O total das despesas ficará a cargo dos proprietários,
proporcionalmente ao numero de metros de frente do ca*
4a propriedade*
Artigo 6& - Apuradas as responsabilizadas e os dispêndios, a Prjg -
feitura publicara,em edital,a lista dos proprietários￾devedores, com o respectivo debito total e respectivas
cotas de cada ua, e os notificara para, dentro do pra￾zo de quinze (13) dias, virem, exaninar as contas e as
relações e reclamar as inexatidões e irregularidades -
que forem verificadas*
AFS/
Mod. C 3 - 5.000 - 12-55
Se houver reclamaçes, o Prefeito ordenara as diligenci.
as que Julgar oportunas ao esclarecimento e, verificando
a sua procedência, mandara fazer as retifieaçÕes nece£ .
sírias.
Oo despacho ao Prefeito caberá recurso» sem efeito sus. •
pensivo, à Catara, dentro do prazo do 20 (vinte) dias5n;
forma da legislação ea vigor.
§ 3» - Decidido favoravel-aente o recurso, será feita a retiflcj
cão dos lançamentos*
Artigo 7fi~Findo o prazo de quinae(15) dias, sem que os interessa. •
Aos apresentem reclamações ou decididas estas, a seçao -
competente fará o lançamento das taxas, de acordo com o «
que foi verificado*
Artigo 8o-0 lançamento será feito em livro especial, em que se de￾signarão as taxas total, anual e parcial, devidas pelo •
contribuinte, bem coao os pagamentos que ele fSr fazendi
duranto o prazo estipulado no artigo 9° dessa Lei*
Artigo 9°-A cota do cada proprietário, será dividida om prestações
mensais que variara entre 12 (doze) e 30(trinta) meses -
do acordo côa o que for estipulado no edital do concor. -
rência, devendo a priaeira ser paga dentro ao 30 (trinti
dias da data do aviso e as domais prestações nos aoses -
seguintes, ate* o último dia do mês.
O pagamento do débito referente ao oxercício poderá ser*
antecipado no todo ou om parte.
§
§ 2.Q - o edital de concorrência publica, para a execução do sej
viço, deverá citar igual prazo para liquidação do debite
a firma vencedora»
§ 3° - Os interessados oa numero que represente ua terço do to￾tal da obra (metragem quadrada do calçamento) poderão rj
cusar a execução do serviço, isso dontro do prazo ostipjy
* ^ lado no edital de concorrência, assim, coao, poderão co£
testar o preço apurado para a execução da obra, após i
abertura das propostas.
AFS/
Mod. C 3 - 5.000 - 12-55
e￾Artigo 100 * Vencido o prazo estipulado no artigo anterior, a
tacão devida poderá ser paga dentro de trinta
dias, acrescida porém da multa do 10# (dez por cento)
§ tfnico * Vencidas 3(trSs) prestações, serão elas cobradas exe.
cutivaoente, proce dendo-ee da mesma forma, com rela￾ção ao restante da dívida.
artigo lio . físta lei entrara em vigor na data de sua publicação»*
revogadas as disposições em contrario*
Sala das Cessões, eu 20 de Barco do l
) JAYME PINHEIRO OTTDlARlES
(DSSP. »ÍS COMISSÕES DEHJUSTIÇA E REDlÇlO",J^PINAKÇAS, ORÇAMENTO I
ECONOMIA" e de "OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS"
AFS/
Mod. C 3 - 5.000 - 12-55