materia nº 26/1956

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PROJETO DE LEI NC 26 /56 - DOCUMENTO KG 5^0
Art. 12 - Em cada feira-livre e durante todo o tempo do seu fun
cionanento, a Prefeitura manterá, em lugar fixo, um
Posto de Fiscalização Municipal, para atender a quei￾xas e reclamações do publico.
Art.
Art,
Nos referidos Postos de Fiscalização, haverá "balanças
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a disposição do publico, para que se constate a exati
dão dos pesos das mercadorias vendidas pelos feiran￾tes.
Ás despesas com a execução da presente Lei, correrão
por conta das vertas próprias do Orçamento.
Art. UQ - Ssta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, -
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 10 de abril de l 956
a) - Angelina Pretti da Silva
CONSTA DO PROCESSO HO
mis
Mod. C. 4 (2-53 - 2.000)