materia nº 27/1956

PRONTO DE L^I NQ 27/56
D^CUMPNTO NQ 5^5/56
(Criai Junto ao Gabinete do Prefeiti
9 Conselho Municipal de Assiscencia
Social e da outras providencias)
Artigo l» - Fica criado, junta ao Gabinete ao Prefeita Municipal,
CONSELHO MUNICIPAL DS ASSISTÊNCIA SXIAL.
Artigo 2c - Coaoete ao Conselho:
a) emitir e encaminhar, anualmente, ao Prefeito, parecer sobre t±
aos os oedidos de subvenções a instituições de assistência so<
ai, existentes ou que se organizares», informando anualmente ou
sempre que se torne necessário, da conveniência de continuarem
ou não a gozar de tais favores, opinando sobre o aumento ou dii
nuiçao de tais subvenções, cancelamento temporário ou definiti
b) visitar as instituições subvencionadas, pelo menos uma vez por
mês e propor as medidas cabíveis, que terão imediata aplicação
c) organizar um fichário das obras assistenciais existentes no Mui
cfpio;
d) incentivar & iniciativa particular no campo da assistencial s£
ciai;
e) favorecer o indispensável entrosa-n-nto das ativldades exercida;
pelas instituições beneficentes do Município, colaborando estr<
taraente com seus dirigentes para o melhor resultado dessas atl^
dades, no sentido de tornar a assistência social, nesta cidade,
cada vez mais sistematizada, racional e eficiente^
f) orientar e desenvolver a investigação e tr^tanento das causas
efeitos dos problemas individuais e sociais que necessitem de 9
sistencla, propondo ao Prefeito ou, por Intermédio deste, à Cai
rã Municipal, as autoridades estaduais e federais, a adoção do;
moios imprescindíveis à pronta solução de todos ess»s problema;
quando «s instituições assistenciais existentes no Município ní
os possam resolver;
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promover a extinção da mendicância na cidade, côa o encaminhamê
to» à Polícia, dos falsos mendigos, e recolhimento, às institui
coes competentes, dos que se encontrem efetivam^nte incapacita
dos para o trabalho, procurando obter a rocuporação aos que air
Aã mossa» só tornar elementos úteis;
h) cooperar com o Juízo de Menores, no sentido Aã prevenção Ao abs
dono e Aã Aeliquência, mediante campanhas educativas, bem como
para o recolhimento dos menores abandonados e recuperação Aos a
nores delinquentes;
i) promover a criaça> de centros sociais nos bairros, para facilii
de de orientação e assistência as populações necessitadas;
j) incentivar ou promover a formação Ae assistentes sociais;
Artigo 3° * O Conselho se compõe de 6 Membros sob a Presidência de
Prefeito, a saber: um medico, um engenheiro, um bacha.
rei em Direito, um contador, um comerciante e um reprc
sentanto das organizações Ae assistência social escol):
Ao pelas respectivas ontidades.
§ 1Q - Os Membros do Conselho serão indicados por entidades c
classe, representativas Aas respectivas categorias prc
fissionais, por solicitação do Prefeito, e não percebe
rão vencimentos.
§ 2.** -Aã instituições subvencionadas poderão sempre que solJ
citadas, enviar um representante às reuniões Ao C.M.A,
§ 30 »o órgão executivo Ao Conselho poderá ser constituído <
uma Secretaria Técnica, a Juízo Ao Prefeito, e Alrigic
por funcionário a ser destacado Ao quadro Aã Prefeitui
§ 4°~ O Prefeito, a seu critério, e na medida Ao possível,ci
cara à disposição do Conselho os funcionários necessa,
rios aos seus trabalhos*
§ 5°- A Secretaria Técnica aceitara a cooperação Aos assiste
tes Sociais que, graciosamente, queiram colaborar pars
consecução das elevadas finalidades Ao Conselho MunicJ
pai Ae Assistência Social*
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Artigo
§ tfnlco
O Conselho se retinira uma vez por aes, para tomar cont
cimento dos pareceros, relatórios e pedidos de registí
e de subvenções, assim COMO «dotar providencias.
As reuniões do Conselho serão efetuadas sob a Presidêr
cia do Prefeito Municipal e, na ausência deste, por ui
Membro do Conselho indicado «elos outros conselheiros.
*
Artigo 5° - O Conselho, por dois ou mais de seus Membros, asresent
rá relatório minucioso de todas as visitas quo efetuar
nos estabelecimentos subvencionados*
Artigo 65- 0 Conselho comunicara as autoridades estaduais e fede
rais competentes, as resoluções que forem tomadas quan
do se tratar de instituições que recebam auxílio do Ea
tado ou da União.
Artigo 7C - Todas as instituições deverão ter arquivo completo,côa
fichário de seus assistidos, de acordo com os modelos
que o Conselho aprovar, e fornecidas pela Prefeitura M
nicipal.
Artigo 8Q - São obrigações da instituição habilitada, sob pena do
ser cassada a habilitação:
1 - facilitar aos tfembros do C*M*A*8. todos os exames e investiga. •
coes;
2 - prestar todas as informações e esclarecimentos que lho forem p.
didos;
3 - receber, dentro dos limites da respectiva capacidade, os aluno
ou indivíduos carecentes de assistência, que lhe seja» encaai -
nhados pela Prefeitura Municipal*
k • enviar ao C*M*A.S*, ate o dia 20 de cada mês, UM boletim COM lj
formações detalhadas sobre o movimento do Mês anterior, especi.
alaento o número de beneficiados e até o 109 dia útil do Mês d<
julho, um resuMO dos boletins mensais coo balancete da sltuaçãi
financeira*
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• Dentro de 60 (sessenta) dias da publicação desta lei,dj
verá ser elaborada a planificação do funcionamento da •
Secretaria Técnica, com o respectivo regimento, aprova￾do pelo Conselho*
Artigo 100- o Prefeito expedira as Instruções que forem necessária
a execução desta lei.
Artigo lio- O não cumprimente das disposições da presente lei, ij .
portara e» cassação temooraria ou definitiva das subvs,
coes, a critério do C.M.A. S.
Artigo 12Q- AS despesas decorrentes da execução desta lei correrão
pelas verbas próprias do Orçamento vigente.
Artigo 135. Esta lei entrara ean vigor na data de sua oublicação,re
vogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 10 de abril do l 956
a) CARLOS DE MENFZES TAVAPES
TOFEADIP.
DKSP. " i COMISSXO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO "
CONSTA DO PROCESSO NO
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