| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1956 |
| Date | 1956-04-10 |
| Ementa | Altera a redação dos itens 2, 3, e 6, do artigo 148, do Decreto-Lei nº 195, de 3 de março de 1947, que haviam sido modificados pelo artigo 6º da Lei nº 35, de 3 de agosto de 1948, e posteriormente restabelecidos pelo artigo 2º da Lei nº 229, de 22 de abril de 1952. |
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eArt. lfi - Os itans 2» 3, 0 6, do artigo Iii8, do úecreto-iiei n^ 195, de 3 de março de l 9^7, que haviam sido n»aificaáos pelo artigo 6a da Lei n* 35, de 3 de agosto de ... l 948, e posteriormente restatelecidos pelo artigo 2fl da L«i no 229» de 22 de abril de l 952, passam a ter a seguinte 11 2 - IMPOSTO TERRITORIAL OHBÂRO - Em duas prestações iguais, nos meses de Janeiro e junho. 3 • IMPÔ3TO PREDIAL URBANO - Em duas prestações iguais, nos meses d -3 fevereiro e julho. 6 - TAXA DE IiIMPBZA DAS VIAS PÚBLICAS - Em duas prefc tacões iguais, nos meses de janeiro e junho9quaj} à3 for o caso do item 2 e, nos meses de fevereiro e Julho, quando for o caso do item 3» 2» - Ksta Lei entrará em vigor a 1^ de Janeiro de l 957, r^ vogadas as disposições em contrario. Sala das .-assoes, em 10 áe abril de l 956 a) - CREMIRO A2SVIDO P. - "X COÍ4I; ,-10 DE JUSTIÇA") CONSTA DO PROCESSO NQ ., , mis Mod. C 3 - 5.000 . 12-55