br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 30/1956

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 1956
Date 1956-04-17
EmentaA Prefeitura reservará, mensalmente, 12% do total arrecadado, do imposto sobre Jogos e Diversões, para ser distribuído, equitativamente, entre os funcionários encarregados de sua fiscalização, nos cinemas e Jockey Club São Vicente.
native_id8815

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PEOOCTO IC ITX l» 30/56
600/56
/x tiro l* *
Artigo
IrUgo
A prefeitura roservari, mensalmente, 12?! ao total
recauado, xxxxxxxxxxxxxxxxx de inpóflto ootxra Joros
a vlv«raôeaf para o*r distribuído,
antre oa ftuciocfirico cncarrceadoa da soa
fpOf nos cinemas e Jockey Club São Vicente,
A fisca-iza^Io uo inpScto sobre Joroa e Bivar«8eaf￾davari ser exercida por funcionárloc outerdinaâoa à
Pirataria de Faaanfla, pelo sistema de rouíalo, r
acordo oon a aaoala troa for orr aniz
daapaaiMi coo a aawoçlo da prasante Xaif correrão
por conta das verbas pr6priac Oo Orçaoento*
Artiro ia . Teta lei cntrart eo vir or na data áa soa pablieaçfcf
revocadae ai dlapoai^Baa ao contrario.
cia âa» Saaa8a«9 eo 17 de abril de l 956
a' - GR3KIRO AZEVEDO
DSSP. l COMISSÃO DF JUSTIÇA 15
CONSTA DO PROCESSO NB íírt
Mod. C 3 - 5.000 - 12-55

open original →