materia nº 31/1956

PROJKTO DE LEI NS 31/56 DOC. 618/56
,»rt» lb - Passa a ter a seguinte redaçío o parágrafo único do ar
tigo 12, do Decreto-Lei nB 9k* de 9 de julho de l
. 2a *
"Para as construções em lotçs situados nas esquinas» a
taxa de ocupação máxima será acrescida de dez por, cen￾to (10#) da área total do lote, sem pre^uízo^ porem, do
afastamento mínimo, estabelecido em relação^as divisas
laterais e ao alinhamento dos logradouros públicos".
No alinhamento dos logradouros públicos se observará, -
quanto ao afastamento das novas construções, o mesmo *
recuo dos edifícios de grandes estruturas»
Ârt. 3fi - Ksta Lei entrará em vigor na data da sua publicaç&o,
vogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 2li de abril de l 956
mis
a) - Jayme Pinheiro
(D3SP. "*S COMIJ30LS DK JUSTIÇA E RfíDAÇla1 e
"OBRAS E SERVIDOS PÚBLICOS". )
Mod. C 3 - 5.000 - 12-55