materia nº 32/1956

^W^wOUTa DF iri na 3E/56 - Doe. nc 673/56
Art» 1$ • Fica proibido o estacionamento de vendedores ambulante!
nes vias e lorradouros públicos que contornara todas af
praias de S 8o Vicenta, psvinentados ou não, e e. praça «
onde está situada a fonte "Biquinha de Anchleta"»
Art» 2o - Salvo nos casos de feiras-livres e os previstos nos ar￾ticos 50 e 10Q, cão taBxbfen proibidas as concecsôcs peri
InstalaçSes de barracas, postos cie vendas c ^inilcres,-
nas vias, pragas e logradouro: Icos de qualquer
to do Município»
Art* 3C •» Ho Ioíraclcn;ro público denominado "Bin.ninha de
o Poder Executivo 9 se inconveniente não houver, poderá
ordenar a pavimentação cie determinados U-eclios para 0
estaclonaiaent» cie vendedores ambulantes úc pipocas, a￾ncndoins, sorvetes, doces caseiros e concêncres, porém,
será vededo e outro qiialquer TEOD de conêrcio, rssa coj;
cessão.
§ » IQ » í área destinada a essa finalidade, não poderá
s ar as dimensões cie cbês ruetzos de cumprimento por tia ne￾tro tie l«rcura (23&) © o sou ocupante será obricado a
E«l«r pela conservação <..n limpeza do local e proximl^s
i dês, devendo para isso, possuir un recipiente fechado
• outro adequado para a colo ta de papais e envóiucros»
§ - 2o - O ocuponte da área mencionada no parágrafo raaterlor, £
lém dos impostos e taxas a que está sujeito5 pagará &
texa de r>5»00 (cinco cruzeiros) por metro ci;adrado, -
diários, que será arrecadada juntanente coia os demais
tributos, adiantadame».te.
Art» kQ - As instalações de barracas, postos de vendas e slaiia￾rés, eó corSo peraitidas cia terrenos particuiaves, me￾diante as seguintes exircnclass
Mod. C 3 - 5.000 - 12-55
/
a) - estar fora do seguinte perínctrot
-"c partir da rua Visconde de Tanandaré*, desde a ru
do Colégio até a rua Frei Gaspar, setue por esta j
té a rua Campos Sales em direção ao p&teo da l.str,
da de Ferro =-orocábenaf deste ponto en direçío
praça Bui Barbosa, pela rua Benjamin Oonstant, co;
tornando-»** sté a avenida C-uintiiio 3occiuva en dirj
cão à «venlda Manoel da n6brega e electo até a div,
sã com o Município de Santos e rucs transversais.
Da avenida Manoel da iJÓbrega, desde a divisa com
r tos, até a rua Csldanha da Osna, seruinuo pcl
rua rcssic /ssu eté a rua 11 de junho c Josta p»
lae avenidas António Kodrirues c Imbaixador P
de Toledo até a praça 2£ <le Janeiro, contornando
pelo lado dos norro dos Barbos as até a rua do Co
16 rio ene reruiré até a esquina cou a rua Viscoad
de
b) - apresentar autorizarão, por escrito e con firma r,
conhecida, do proprietário do terreno, que se rés
pcosábilizarí pelos eventuais atrasos do pagamen
tos dos in pôs tos e taxas lançados para o r ano de
comércio 4
c) - estai- o referido terreno situado a distância, min
aã de £00 (duzentos) metros cie estabelecimentos
que explorem o nesoo rarao do comSrcioj e
d) - epresenter o alvará sanitário para o sen funciona
nento»
§-finico * As barracas y postos de vencias e similares, quaisquer
que sejam os títulos denominativos f ort&nizaçSes e pi
trocínios, salvo os casos previstos en leis especiais
contidos no artigo K>o, estXo sujeitos o todos os in
postos e taxas lançcdos ao comércio estabelecido*
Art. 5tt - A critério do Prefeito Municipal, serão concedidas U
cenças porá instalações de barracas nos dias de Carne
*,
aev/,
Mod. C 3 - 5.000 - 12-55
Tal, para venda de artifos préprios da época» refresco;
e guloseimas, desde que se apresentem en condires d<
higiene e aspectos que ni»o contrariem o ambiente.
x
G-único - Além dos impostos c tascas devidos p&ra ocaso referido •
neste artigo, os interessados estarão sujeitos a taxa «
de estacionamento prevista no parágrafo 2<a ao artigo JÁ
írt« 6a . às barracas, postos de vencia c :,sres e::istentes j
tualmente, será concedido o prazo da 30 (trinta) dias,,
sem prorrogação, a partir da data da aprovação desta «
lei, para que procedam as sues regularizais noa ter •
mós do artigo M, alíneas "a% "b", "c15 e "d" e seu pa￾rágrafo único, «, ninda olíswnraflao a3 e:d.£oncias <io ar￾tlgo 2fi#
§»Único «. Decorrido o praso previsto neste artigo, G Prefeitura￾Municipal, por Intcrr.iéf/io de tiretoric. ue Gervigofi FÓ￾bllcos, manãari demolir e recolher co Depísito iMnicl￾pai, as barracas, postos de vendas e sitailares, que f£
rea encontrados «n desacordo com os ternos da presente
lei, cujos proprietários ou arrendatários não terão 4i
reitc a indenízações eia conceQuência desse ato.
Art. 7Q - .Aos infratores serão aplicadas as setuintes cailtast
a) -P-500,00 (quinhentos cruzeiros), além da apreensaí
das nercadoriaí, recipientes c instalações, e, nj
reincidência a cassação da licença, aos vendedores
ambulantes; cf
b) - -5 000,00 (cinco mil cruzeiros), alím da interdi
cio dc seu funeloncanento, às barracas, postos de v<
cias e similares.
8 * 1Q - Decorridos cinco (5) dias, a partir da data ca interdi.
çâb e da infraçío prevista na élínça "b" deste artico
e o infrator não apresentar a sua defesa, será procedi.
da a apreensio das mercadorias e instalações.
\. C 3 - 5.000 - 12-55
§ - 2a - &cr& retirada a interdição da barraca, posto de venda
ou similar, ap5s o ínfrator, no praso mencionado no -
parágrafo anterior, depositar nos cofres públicos a
Importância correspondente ao valor da nulta e proce.
dar a sua regularização»
Art. 3» - t proibido aos efits^cleelnentos conercitiis cepocltoren
sobre o passeioi art5.:>c, mercadorias, objctos e calcas
§~Único - /lén da appeansão5 ' o infrator autuado na inportãa
cia Ue'VI 000,00 (hua mil craveiros), e, elevada
dobro, na reincidência»
£xt« 9*> * A» mercadorias apreendidas serão recolhidas ao Dep5sitc
Municipal, onde permaneceria pelo prasc J© iU) (dez) 31
as, o qual ra&o, sari, então, procedido o leilão -
para veada, . - rija reada serão Ue0.u2i<iGS as Importân￾cia» c;n« couborem ao líoaicíplo, provenientes do nultas,
tcxas, inpoctoa, transportes, depósitos e aals 2D& (vl^
te porcento) ao leiloeiro oficial, ficondo o saldo,sa
houver, a dispMi^o do infrr.tor, cuja entrega será -
P2?ocedida mediante recibo*
§-Ônlco - As mercadorias .apreendidas, de fácil deteriorc<'ao» se￾rão cntrcencG, oquitttivaoente, às casas e Instituições
de caridadee do ílunicípio, sen neiores formalidades e
sem direito a indenlsscjSo ao infrator, en decorrência»
f^K''-íí'.a <k*^i^ UCb>tJO jtiU*
m 10 - não se aplicam os dispositivos desta lei, sós casos de
festivais, nuerraesses, Barracas, postos ue vencias e si
mllares de organizações ofleiais, esportivas, relleiosas
e de caridade, ban cooo às bancas que vendsaa exclusiva
ciente jornais e revistas, devidcnente conprovada e a -
critério do Prcfalto Z^ialcipal, por&a, sespre respeitu
dotf os interesses do l rtriraônio Público,
Aplicam-se és bombas de gasolina instaladas en vlas,-
praças e logradouros públicos, as disposições do item
"a" do artigo Uc,e Iten "b" do ertlfo ?c.
r. s te. lei entrara en vicor na data de sua publicarão,r,§
vogadas as deposições em contrário.
fb' \ 3ala das uessSeE, on 2 de nalo de l 956 yfy" J^lj^
a) João Canillo Alves l erre ira
. 11 »
/rt. 12
Mod. C 3 - 5.000- 12-55 J |fí