materia nº 37/1956

PROJTTO
DOCUMENTO NC 741/56
Artigo ic - Ficam revogadas as disposições previstas nos arti.
gos n°s 1,2, 4 • seus parágrafos; 3, 3 e oaragraf*
4° do artigo 11; e 20, da lei n<> 55, dr 22 de no￾veubro de l 948, que institui o regulamento para <
funcionamento das feiras-livres, prevalecendo os -
artigos subsequentes desta lei e os não revogados￾da lei 55/48.
§ tfnico - Ficam revogadas as tabelas anexas às leis n*>s 48 e
55» de 10.11.48 e 22.11.45f respectivamente, prevj
lecendo a tabela anexa a esta lei.
Artigo 2Ç - As feiras-livres funcionarão, diariamente, e em li
garvs determinados oelo Prefeito Municipal, respeJ
tadas as seguintes exigências*
a) -
b) -
e proibido o funcionamento das felras-livres em aias ferJ
ados e os considerados santos de guarda;
as instalações das felras-livres far-se-âo em vias e logx
douros públicos, fora do seguinte perímetro:-
"a partir da rua Campos Sales esquina da rua Jacob meric
até a rua Frei Gasoar, seguindo por esta ate a rua 15 c
Novembro, em dlreçao a rua Benjamim Constant e por esta
até a Praça Bui Barbosa, contornando«a até a rua Padre
Anchieta, seguindo por esta ate a rua João flama lho, em o
reção à praia, ate a confluência das avenidas António Re
drigues e mbaixador Pedro de Toledo. Retorna por estas
avenidas ate a Praça 22 de Janeiro, contornando-a pelo J
do do Morro dos -"arbosas, até a rua Padre Manoel, em too
a sua extensão, contornando, a :os, a Praça João Pessoa,s
guindo pela rua 15 de Novembro ate a rua Jacot raerich,e
finalmente, por esta ate a esquina côa a rua Campos Sala
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c) - ficam vedadas as instalações das feiras-livres nas vias,-
praças e logradouros públicos, pelas quais transitem bon￾des ou onibus;
d) * as instalações das feiras-livres far-se.ao em vias, pr£ -
ças e logradouros oublicos, salvo os previstos nos itens￾anteriores, de for.ua a não impedir o trânsito de véiculoi
Artigo 3° - O imposto de indústrias e profissões, será arreea￾dado de acordo com a tabela anexa*
Artigo li* * Alem do imposto de industrias e profissões, tabe￾la anexa, e a taxa de localização, fica o feiranti
sujeito ao pagamento dos seguintes tributos:
a) - IMPOSTO DÊ LICENÇA- 50$ (cincoenta por *eato) sobre o im￾posto de indústrias e profissões;
b) - IMPOSTO DS TUFISMO - 50# (cincoenta por cento) sobre o ia
posto de licença;
c) - TUA DE LICENÇA ESPACIAL PAPA FUNCIONAMENTO AOS DOMINGOS￾A 4% * £Q% (vinte por cento) sobre o inposto de industrias e prj;
fissões;
Artigo 5C - Será permitido nas feiras-livres o comércio a varj
jo, exclusivamente dês artigos e mercadorias rela￾cionados na tabela de imposto de indústrias e pro￾fissões, anexa a esta lei*
Artigo 6« - Será arrecadada a importância de Cr*$ 2,00 (dois -
cruzeiros) por roetro quadrado, sobre a área ocupa￾da, correspondente \a de localização*
§10 » '^uando as instalações se verificarem sobre passeia
toraar-se-a por base para a metragem da largura, a
correspondente do passeie*
§2 0 - O recolhimento da taxa de localização será procedi
do pelo funcionário designado oela Diretoria de Se
viços Públicos, no próprio local das feiras-livres
o qual entregara ao feirante o comprovante, em for
:na de selos,e, no dia imediato precederá o recolhi
mento à Tesouraria Iunicipal9mediante guia de reco
Ihlmento expedida pela Hretoria da Fazenda.
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& 30 - Por intermédio do respccrfcLvo Diretor, fica o funcij
nario da Diretoria de Serviços Públicos, na obrigj
cão de re;neter à Diretoria da Fazenda , a relação -
dos comerciantes que frequentaram a feira realiza￾da no dia anterior, mencionando os valores arreca￾dados* correspondentes a taxa de localização*
§ kQ • Os demais impostos e taxas serão arrecadados, antg
cipadamente, na Prefeitura Municipal, apôs a con. *
clusao do Processo e mediante guia da recolhimento
expedida pela Dlretoria da Fazenda, dentro da ora￾zo de 5 (cinco) dias, a partir da publicação do -
desoacho da concessão da licença, exarado pele 01*
rstor de Serviços Públicos ou oelo Prefeito Municj
pai.
Artigo 7° - A fiscalização em f arai das feiras-livres, ficara￾sob a responsabilidade da Diretoria do Serviços P£
bllcos.
§ tfnico - As exigências previstas no artigo 6o e sou oarágra￾fo da loi n° 55, de 22 de janeiro do l 9/id, ficarão.
•ob a responsabilidade da Diretoria de Serviços Pú￾blicos quo providenciara o seu rigoroso cumjríaentt
Artigo 3fl - As chapas numéricas serão substituídas anualmente 4
fornecidas aos feirantes, mediante o recolhimento -
do valor de sua confecção, acrescido de 20£ (vinte￾por cento^ aos cofres municipais.
Artigo 9° - "m caso do transferencia do propriedade do barraca*
ou posto de vendaa, o feirante recolherá, no ato de
podido, a importância correspondente a 50/6 (cinco*]
ta por cento) sobro o valor dos impostos de índias -
trlas e profissões, do licença e de turismo, relatj
vos a um ano*
Artigo 10 O Prefeito Municipal estipulara, por decreto, o lu￾cro máximo nas vndas do artigos o mercadorias pro￾cedidas nas feiras*llvres.
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Artigo 11 * ííão será permitido, nas feiras-llvres, o cooercie￾de artigos «u mercadorias diretaaente de veículos,
ce-n excessãe dos adequados para venda de pescados￾o os que possuam moinho para café e cujos comercie
sejam exclusivamente esses.
Artigo 12 - O Serviço do Metrologia da Prefeitura , é obrigado￾a proceder a aferição de pesos e aedidas, anualaej)
te, durante o mês de janeiro, mediante a arrecada￾ção das taxas, e, manter um funcionário nos dias -
das realizações das feiras-llvres, para atender às
reclamações e proceder rigorosa fiscalização, tj -
mando as providências legais nesse setor,
Artigo 13 - N o ser permitido, soo qualquer pretexto, o
cio do artigos e mercadorias que não conste» da ta,
bela do imposto de industrias e profissões, anexa￾a esta lei*
Artigo lú - Gozar da isenço de impostos e taxas, com excess
de localização e de aferição, o feirante que vende
exclusivamente, frutas nacionais*
§ tfnico * ' stas vantagens são extensivas às pequenas indústr,
as caseiras, cujos produtos constem da tabela ane.
xá, aos agricultores, aos criadoras e pescadores
profissionais, do Município*
Artigo 1^ - Não será permitido nas feiras-livres e suas proxlm.
dados, numa distancia mínima de 200 (duzentos) •&
três de qualquer ponto da localização da feira,
estacionamento de vendedores ambulantes e "camelos'
ou de quaisquer outros que proporcionem aglomera -
coes*
Artigo 16- 0 Serviço Municipal de Transige e obrigado a aante;
rigorosa fiscalização nas feiras-livres, impedindo-
• acosso de veículos durante o seu funcionamento, <
permitindo a entrada para e transporte das instala*
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§ tfnico *
coes, somente quinze minutos apôs • sinal ao en￾cerra sento e dte forma que não congestione o trag
sito.
Os guardas 4o Serviço Municipal do Transito d£ -
slgnados para as feiras-livres obedecerão às
ontações Ao encarregado das feiras-livres*
Artigo 3 * Fica alterada para Cr.$ 1.000,00 ( hum mil
ros) e elevada ao dobre na reincidência, o valor
da multa prevista no artigo 22. da loi n° 55* Ao
22. do noveabro de l 9Uò, sem prejuízo de outras
penalidados contidas naquela regulamentação lê
gal.
í
Artigo lt - "sta lol entrará eu vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições e» contrário*
Sala das Sessões» on 15 do aalo de l 956
a) JOlO CAMILO ALV^S FERRSIRA
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22-Flores naturais, anexo a outro rã*
23-Frutas nacional s, anexo a outro rã
25-Frutas estrangeiras, anexo a outro
26.GÍneros alimentícios em geral*. 1
27-Hortaliças, inclusive frutas na￾28*iaticínios e conservas * •
29«LÍnguiç&, morta dela, presunta^ sã*
lano o salsicha s. •*.*•*• .*.*•••
33* 'or ta dela , linguiça , presunto, sã*
37-Peixes secos e carnes salgadas*
38. Peneira s, abanos, balaios, cês to s￾39- Presunto, linguiça, aorta dela, sã Ia,
3\ e sa3 sichas* •...••*...»••*.*•
40-Hapadura,aiol o melaáo ....*
4l«SabSo,satoonente e sapollo*
42*Sala me. lin£Uiça»< mortadela, presunt
43»Sapólio, sabão e sabonete.........
44-Toucinho, defumado ou salgado ...
45-Vassouras, escovas e espanadores..
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