materia nº 38/1956

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i-iil iífi 33/36 - D .í c 87^/56
Concede favores a
lar, empresa ou companhia
que se organizar» psra -
construir "MBRCADOS-MQDfi￾i no Município.
Artigo l Q - Fica isento de todos os impostos municipais,» durante o
prazo de 10 (dez) anos» o particular, empresa ou corjpa￾nhifi que se organizar para construir,^nos ta cidade» no
bairro de Praia Grande e em outros previamente designa￾dos polo Prefeito» "víEiiC/o) )fl-MODÍliO" com todos 05 roqui
sitos exigidos pela higiene e instalações necossurias
em estabelecimentos dessa natureza*
Artigo 20 • A construção poderá ser de forro, cimonto armado ou ti￾jolos.
§ - Único - a planta do edifício conterá todos os detalhes e será &
provada pela Dlretoria d« Obras da Prefeitura, Auo poda
rá fazer as alterações que julgar necessárias.
-.rtigo 3° - Os "MKaCADúj-MODái.O" ficarão sujeitos a fiscaliza ;uo -
municipal, havendo nos mesmos, salas para a administra-
•são.
§ l c - O uegulamonto do floreado será expedido polo Prefoit
nlcipal.
§ 2° - Os locatários pagarão à Prefeitura os impostos, de acox
do com a Lei*
§ 30 - Para fiscalização dos "MERCAD03-HCDÊLO", será fixada
Ia Prefeitura, uma quota mensal que será depositada
teatralmente pelo respectivo contratante, no Tesouro %
nicipal.
Artigo UQ - Dontro cie 30 (trinta) dias, depois da aprovação da plan,
ta, pela Diretoria de Obras, o interessado depositará,-
no Tesouro iíunicipal, a quantia de Cr.$20 000,00 (vinte
rail cruzeiros) para garantia do contrato, revertendo pá
rã o líunicípio» essa importância» se o mesnio não for a£
sin^do no prazo do 60 (acssoata) dias, contados da da￾ta do deposito.
rti^o 5Q - j» contar da data da assinatura do contrato» fica marca￾do o pruzo de 90 (noventa) dias pura o início das obras
o de l (um) uno para a sua conclusão.
í" / BlS
Mod. C 3 - 5.000 - 12-55
- Único - O prazo de 10 (doz) ano;:, em que vigorará o contrato,
/.rtigo 6fi
soru contado cia data da inau/ruraoílo do Mercado.
J - Ho contrato, o Prefeito incluirá as clausulas que Jul￾gar convenientes para acautelar os interesses da Pré. -
feitura.
Artigo 7Q * Os locatários pagarão os aluguéis dos compartimentos -
que ocuparem no "MERC-ADO-MODÊLO", ao respectivo contra
tanto, podendo esto, explorar, também, como melhor lhe
convier, o comércio dentro do Cercado, sujeitando-se,-
entretanto, ao pagaraonto dos impostos previstos ao ar￾tigo 3ct *ra seu § 2 o.
Artigo 82- 0 £dital de concorrência para construção dos
HODÊI*0% será publicado dentro de 30 (trinta) dias,con
tados da promulgação da presente Lei, sendo facultado
ao proponente, concorrer a um ou mais Mercados.
Artigo 9a - -ota Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
vogadas as disposições em contrario.
'
mis
Sala das ;CSSÕGS, em 5 de junho de 1936
a) - Jayme Pinheiro Guimarães
Mod. C 3 - 5.000 - 12-55