| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 1956 |
| Date | 1956-06-05 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a receber, nas condições e dentro dos prazos adiante estabelecidos, todo e qualquer imposto ou taxa, devido até 31 de dezembro de 1955. |
| native_id | 8824 |
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PQJETO iiE HO 10 . Docuocato no 883/56 Fica o Poder líaocutivo autorizado a receber, nas con, dlçScs e dentro dos prasos auiente estabelecidos, ta do e qualquer InpSsto ou taxa, devido até 51 d« desonbro do l 955 1 a sebcrt I m, com desconto c sen ntataf até o dia 30 do correu te mês | II * sen desconto e cem nmlta até o dia 15 de Julho pr63d.no futuro. i - Único - O disposto nccte ertico abrange as dívidas já entregues à Diretoria de Servidos Jurídicos, deede que ainda se encontrem na fase de cobrança^ 22 - Se a dívida estiver ajuizada, o seu pagananto poderá ser feito sen nailta, pagec, poréa, peio contribuinte as custas Judiciais* Ar tico 32 * r c ta lei entrará em vi ror na data de sua publicação, revogadas as disposições en contrário. Sala das 0<cc5os, era 5 de Junho de l 956 a) Osvaldo loschi COííSTA DO PROCESSO Mod. C 3 - 5.000 - 12-55