materia nº 41/1956

PROJT'TO PS LFI NQ 41/56
DOCUMENTO Nfi 923/56
Artigo 1° - Fica aberto na Diretoria da Fazenda. Secção de Conti
bilidade- um crédito especial de Cr.$ 100.000,00 (c«
mil cruzeiros)9 para custear as despesas com a mudai
ca e pequenos reparos dos chalés dos moradores do Mi
gue Saquare.
§ tfnico - O auxílio de que trata este artigo, devera ser entre
gue, pelo Prefeito Municipal, a Comissão E*yoeial, -
encarregada de solucionar os casos de Terrenos de *
rinha, que lhe darão emprego conveniente, de acordo
com os planos que forem elaborados;
Artigo 23- 0 valor do nresente credito será coberto com os rect
sós provenientes da anulação da verba votada para
Projeto de Lei 22/56, transformado na Lei nc 382, c
4./i.56.
Artigo 3Q - Esta lei entrara em vigor na data de sua pronmlgaçãt
revogadas as disposições em contrario*
Sala das Sessões, em 12 de junho de l 956
a) JAYMF PINHEIRO GUIMARXrS
Mod. C 3 - 5.000 - 12-55