| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 1956 |
| Date | 1956-06-26 |
| Ementa | Aos Servidores Municipais, ativos ou aposentados, é concedida isenção do Imposto Predial, para imóveis de sua propriedade, ou dos quais sejam usufrutuários, desde que o imóvel seja utilizado para residência exclusiva do servidor e de sua família. |
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