| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1956 |
| Date | 1956-06-26 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a contrair um empréstimo público ou interno, até o valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), para atender ao resgate e consolidação da dívidas do Município com fornecedores em geral. |
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'6M6C&/ PROJ^TO DE LSI & DOCUMENTO N» 1008/56 Artigo 2B Artigo 3fi Artigo l» - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair um oj * préstimo publico ou interno, ate o valor de Cr.$..«. 30.000.000,00 ( TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS), para ^ tender ao resgate e consolidação das dívidas do Muni cípio com fornecedores em geral» O empréstimo será contraído, para ser amortizado n* prazo de 15 (quinze) anos. O Poder Executivo deverá emitir 30.000 (TRINTA MIL)- apólices do valor nominal de Cr.$ 1.000,00 ( HUM MIL CHTTZEIRQS) cada uma, para amortizações semestrais, eaa parcelas de Cr.$ 1.000.000,00 (HUM MIIHlO DF- CRUZFI. ROS). Nos dias 2 de fevereiro e 2 de agosto de cada ano,s,e rão pagos os juros e será feite o sorteio de 1.000* (HUM MIL) apólices do Cr.$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZFI. ROS), para resgato ao par. Os juros do empréstimo a ser contraído serão de § ÚNICO * Artigo /ifi Artigo 5C a. a. Fica autorizada a inclusão, nos orçamentes futuros • das verbas próprias para pagamento da amortização e juros do empréstimo a que se refere a presente lei» Artigo 6« * Esta lei entrara em vigor na áata de sua publicação, revogadas as disposições em contrario* Sala das Sessões, em 2.6 de junho de l 956 a) JAYMS PINHEIRO GUIMARÍES Mod. C 3 - 5.000 - 12-55