| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1956 |
| Date | 1956-07-10 |
| Ementa | Ficam congelados, por cinco anos, os impostos territorial e predial aos proprietários que contribuírem para a pavimentação, na vigência da Lei 395/56. |
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PROJ^TO DF LEI NB DOCUMENTO N«' l 088/56 Artiga Ifi - Flcaa canceladas,»ar ainca anãs,as lapastag territarlal e predial aas pra^rietsrioa qua a . A cantrlbuire» para/paYÍ«entaçaa, na vigência da Lei 395/5*. Artlga £Q - psta lei entrará em vigar na data d* ama - publlcaçaa, revegadas as dispasiçaes em . eantraria. Sala das Sessões, ea 10 da Julha da l 95a a) JAYMÍ: PINHEIRO é, Mod. C 3 • 5.000 - 12-55