| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1956 |
| Date | 1956-07-10 |
| Ementa | Ficam as empresas de transportes coletivos obrigadas a adotar em seus ônibus, desde que trafeguem dentro do perímetro urbano do Município, tubos de escapamento no seu lado esquerdo, embutidos ou externos, até 30 centímetros acima do teto do respectivo veículo. |
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FROJ5TO DE LEI NO l|7/56 DOCUMPNTO NC l 105/56 Artigo IG - Fica» as empresas áe transportes cofe tivos obrigadas a adotar eas seus oni»us, desde que trafeguem - ientr» 4« iierímetr» urbano á* Município, tu»os *eescapaeento no seu Ia ao esquerdo, embutidos ou externos, até 30 centímetros acima ao teto ao respejç tivo veículo, Artigo E concedido para esse fim, um prazo de adaptação - dos veículos, de 90 dias a partir da promulgação - desta lei. Artigo 3° - As empresas que não cumprirem o dispfisto nesta leJ pagarão, por Saltai em infra cão, a multa de diáris de Cr.$ 500,00. Artigo UQ - ^sta lei entrará em vigor na data de sua puolicaçí revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 10 de julho de l 956 CONSTA DO PROCESSO AFS/ y a a) Cremiro Azevedo Carlos de Menezes Tavares Nicolino Siraone rilho í 4 $"6 Mod. C 3 - 5.000 - 12-55