materia nº 48/1956

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PROJETO DE EFI NO U8/56
Documento na l 123/56
Artigo Ifi - Fica a Prefeitura autorizada a receber escritura d<
uma faixa de terreno que mede 1E,60 m2, parte do Í.
móvel no 36i| da rua 11 de Junho, faixa essa necessj
ria à ratificação do alinhamento da via pública, na
esquina da mencionada rua com a Rangel Pestana (Prc
^ cesso na 3 559/50).
Artigo 2fi - Como compensação, pela faixa de terreno de que tra￾ta o artigo lo da presente lei, fica cancelada i
dívida do imóvel no 36/i da rua 11 de Junho, no vá •
lor de (B-8 756, iiO (oito mil setecentos e cinquenta￾e seis cruzeiros e quarenta centavos), correspondej
te à Taxa de Fxecução de Calçamento (certidão nfi . .
8
é
Artigo 3Q - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicaça<
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 17 de julho de l 956
a) Luiz B. Ferreira-PREFTlTO MUNICIPAL
CONSTA DO PROCESSO NC
acw/,
C 2 . 3.000 - 8 - 55