materia nº 50/1956

PROJETO DE IEI HQ 50/56 - ^oc. n» l 205/56
Art. Ifi ~ Q Ijapôsto territorial previsto rio artigo 1E
11-^ do Decreto.i^i nfi 195» âe 3/3/1 9^7» com vigênci
a para o exercício de l 957» passara a ser lançado -
nas seguintes bases t
(três por cento) sobre o valor
venal ao terrenos e
-
SBBURBAHJk - Ef5$ Uois e meio por cento)
bre o valor venal do terreno.
§ * Ift -tfiea elevado para 5C$ (cinquenta por conto) o acresci
no mencionado no §-iâ do mencionado artigo 1E»
§ « 2» -«Os terrenos ocupados por granjas «chácaras e outras a￾tlvidades Giuilares, serio lançados nas seeuintes ba~
sés s
^ - ^QNA UHB1KA . 2^ (dois por cento) sobre o valor *
venal ao terreno $ «
II * 20SA ^UBURBAHA M If5^ (um ©ntío por cento) sSbre￾o valor venal dó terreno.
§ - 3» -O acréscim previsto pó S-lfi» será sempre lançado naa
bases previstas nas alíneas "a" e "b", ncsmo se trate
do de casos previstos no § anterior.
Art* EÔ - As transferências de propriedades de terrenos, serac
efctuadas, ^>o« o Perecer da Comissão de Avaliação »-
designada pelo Prefeito Jíunicipal, que opinara pele
valor do inovei» indicado na respectiva escritura
30 ^ Os terrenos sofrerão alterações em seus
de que seja eoastataâ* a sua VElorlsacSo
apresentação do instrumento de trensniíssgo de possi
ou de comprovais só, ou ainda pela Coaissio de Avalij
ao que serão extensivas aos terrenos circunvizinlH
§^Único - Os proprietários ficarão obrigados «o recolhimento <
diferença do iapÔsto territorial, quando verificada
sua valorização, de&de a aata de sua trensaclo, abr
genâo todo o oenestre en ciue coincidir a data na qu
foi efetviôdo aquele ato*
Art» i|Q -P O isapôsto territorial scrã lançado sobre o valor v
nel do terreno, efetlvamente constatado» adotando~s
os critérios estabelecidos nos parágrafos Eflt 3« e
do artigo 12 do Decreto-iel na 195/57»
§-Únioo - As revi»ô*es, fora 03 casos previstos nesta lei» ser
feitas anualmente.
Art. 52 - Ficam revogadas as disposicSes dos artigos 13, 15
EO do aludido decreto-iei
Art. 6o - O iiapôsto territorial recairá obrlgatòrlaaente, sôt
todos os terrenos situados nas eonaft urbana e subui
na do imnicíplc.
Mod. C 3 - 3.000 -8-5 5

§ - tfcico - isentos dessa obrigatoriedade»
os imóveis previstos nas alíneas
tigo 1ÍU cio decreto-l«i
cxciuDivanente
• «b» do ar
• .-i
Esta lei entrara em vigor na data de §ua publica￾ção revogadas as disposições em contrario.
Sala das Ser.sôes, em 2Í1 de julho de l 956
a) João Canlllo Alves Ferreira
* * «
CONSTA DO PROCESSO Nd
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