materia nº 53/1956

Dispõe sobre o Serviço de
Pesos e Medidas no Municí￾pio.
Art. Ifi * Fica criado, neste Município, o órgão Metrológico Muni￾cipal a que alude o art. 18, do Decrete-Lel Federal n&
592, do 4 do agosto de l 938, que se denominará "DEPAR￾TAMENTO MUNICIPAL DE METROLOGIA".
Art. 2° - Caberá ao Departamento Municipal de Metrologia desempe￾nhar todas as atribuições e encargos, cuja delegação do
exercício lhe for atribuída, nos torvos do regulamonto￾metrolõgico e do acordo com o que dispõe o artigo 16, §
2fi, da Lei nfi l, de 18 de setembro de l 9k7 (Lei Orgâ￾nica dos Municípios) o observadas as exigências legais
da legislação federal vigente.
Art. 3fi * Cabe à Prefeitura providenciar para que o Departamento
criado pela presente Lei fique aparelhado em pessoal o
material, padrões de medidas, instrumentos o instai^ -
coes, a fim de estar em condições do solicitar e rec.fi -
ber a delegação do atribuições mctrolo^icas legais a
que se refere o artigo 54 do Decreto-Lei Federal k 257,
do 16 de junho de l 939 e dar cabal desempenho às suas
funções.
Art. ktí - O Serviço de Aferição entrará em vigor no oxorcíclo ime.
diato ao do recebimento da delegação de atribuições me￾trológicas concedido pelo órgão Metrológico Estadual*
Art. 5fi * Todos os estabelecimentos comerciais ou industriais,boa
assim todos aqueles que utilizam em seu comércio, medi￾das ou instrumentos de medir, ficam sujeitos ao cumpri￾mento da legislação metrolégica federal em vigor, mais
as obrigações e encargos àa presente Lei, ressalvadas -
as isenções legais.
Art. 6C - Todos os feirantes ou ambulantes, que em seu ramo de ço.
márcio se utilizam de medidas ou instrumentos de medir,
ficam sujeitos a todas as prescrições da legislação -
metrológica em vigor, quando exercerem suas atividades￾dentro do Município, mesmo a título provisório.
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Ficam isentos da aferi ao periódica as medidas e os instrumem -
tos de modir usados pelos feirantes ou ambulantes» desde que dl
tos instrumentos estejam legalmente aferidos : cr outro Municí￾pio ou polo Órgão Estadual Fi scalizador.
§ 2fi - As medidas o -instrumentos mencionados no parágrafo anterior, «&
bera Isentos da aferição periódica, ficam sujeitos os exames o j|
feriçoos complementares» de que trata o artigo 6? do Decreto Fft
deral 4*257» do 1939»
§ 3fi * Todas as medires e Instrumentos do modir, que nas aferições o 4
xames citados no parágrafo anterior não satisfizerem as condi •»
coei gerais e especiais de que tratam, respectivamente, os ax
ti;;os 34 e li* do Rega amonto Metrologico, serão interditados ou
apreendidos, sonde os seus rés. onsávels autuados na forma da Lei
embora tais medidas e instrumentos estejam aforldos por outro
Município»
Art* 7fi * Todos os veículos a c;otop, que funcionam dentro do Municípi￾o, no transporto e medição do mercadorias, ficam sujeitos à a*
ferlção do seu volume do capacldado*
§ ifl •> Conslderomso funcionando dentro do Município, todo veículo quo
transportar mercadorias ou material dentro do Município ou dos*
to para outro r unlc'plo, desde que tenha sou estabelecimento ou
sua firma registrado nesta Prefeitura, bem assim todo caminhão
do aluguel que se licenciar na Delegacia de Polícia local.
§ 2* * Nenhum veículo mencionado neste artigo poderá ser licenciado -
som que o seu proprietário apresente prova de que o mesmo está
aferido para o exercício, ou tenha sido dispensado do aferição
na forma da Loi.
§ 3fl - Qualquer roforma em veículos aferidos na forma do presente arti
go, que afete a cap-cidaco do volume de sua carroceria, deverá
ser comunicada ao serviço do aferição e lacração do Departame»»
too Municipal de Metrologia, dentre do prazo do 5 dias*
§ lifl * Constatada pelo furclcnario competente a alteração na capacida￾de de volume do veículo, superior às tolerância* previstas pela
regu amentação em vlfor, será feita nova aferição o lacração»pj
gando o interessado a taxa prevista em loi» rece.endo o veículo,
novo certificado.
Art* 8fi * Todo ambulante que CE seu comércio se utilizo de medidas ou
infcrumento de modir, só poderá obter licença para funcionar dej}
tro do Município, mediante prova ao que seus instrumentos ou mo
dldas foram aferidos neste Município ou foram dispensados da -
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ao, de accrdo com e artigo 6fi, parágrafo 1«, da presente loi.
90 * A partir da época da obtenção da delegação do atribuições,
as obrigações de que trata o artigo 6fi e seus parágrafos^so
pocorãe ser suspensas por reaolução da Comissão de Metrologia,
criada pelo artigo 12 do Decroto-Lel 592, de k do agosto do ...
1938.
Art. lOfl- è facultado aos negociantes que não possuem estabelecimentos
comerciais ou industriais fixes no Município, trazerem seus in£
trumontos ou medidas, aferidos legalmente por outro órgão M uni d,
pai, porém ficarão ditos instrumentos ou medidas, quando om uso
neste Município, sujeitos ao que dlspõo e item 2» do artigo 6*
da presente loi.
Art. 11 - Toc^s «s medidas ou Instrumentos ao medir, eproendidos, ao»
rão encaminhados ao ceposlto municipal o inutilizados ou postos
om leilão, depois do julgado improcedente o recurso ou decorri»
do o prazo para a sua imposição (30 dias).
Art. 12 - As normas administrativas a que devo obedecer o andamento ͣ
terno doa serviços de aferição do fiscalização, serão reguladas
por portarias expedias polo Prefeito Municipal, nas quais dever!
constar!
a) A época das aferições.
b) A forma da arrecadação.
e) A forma de petição*
é) O andamento dos processos.
o) O local das aferições.
Art. 13 - A partir da data da obtenção da delegação do exercício do a￾trlbulções metrológic- s, ficará o Departamento de Metrologia *
sob a Inspeção técnica do Instituto do Pesquisas Tecnológicas da
São Paulo, ao qual, na qualidade do órgão Motrológico Estadual,
doverá dito Departamento fornecer todos os dados o Informações
que este lho solicitar, com referencia aos serviços, nos termos
da legislação federal vigente.
Art. 1& * Par cobrir as desposo de funcionamento, melhoramentos o 04
trás, haverá anualmente, no orçamento do ilunicí ia, dotação es￾pecial sufi cliente.
Art. 15 - Para cumprimento do disposto no artigo 3fit fica aberto um *
credito de BIQO.000,00 (cem mil cruzeiros).
Art. 16 - Esta lei entrará em vigor na data do sua publicação, revoga￾das aã disposições em contrário.
Sala das Sessões, om 31 do julho do 1956
a) Jayme P* Guimarães.
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