materia nº 55/1956

PROJETO DE LEI Nfi 55 /56
DOCUMENTO Nó l 338 /56
Art. 1<2 - Fica o Poder Executivo autorizado a receber, com des￾conto e sem multa, até o dia 30 de agosto do corrente
ano, a segunda prestação dos Impostos Predial e Ter￾ritorial.
Art. 20 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em ^1 de Julho de l 956
a) - ANTÓNIO CONCEIÇÃO FILHO
Mod. C 3 - 5.000 - 12-55