materia nº 56/1956

Sr» Presidente e Nobres Colegas
Apresento à consideração de neus iíobrcs Pares, o
seguinte
PBOJFTO DE IT I Hô 56 /56 * *>oe» fifl l 2Í;0/56
Art. l» . Fica considerado "PARQDF MUNICIPAL", ou "FLOEISTA -
MGDfIO", a mata remanescente, situada na área pcrtca
cent© ao Património Iftuiiclpal, localizada no líorro￾Voturuá, de acordo con as exigências previstas no -
Código Florestal <§-Únlco do Artigo 10 - Capítulo I
~ Decreto lederal na 23 795, ee 23 de janeiro de
l 93k) f sujeitando~se a sua preserraçao as condições
impostas naquele diploma legal*
S-Único ~ As «atas adjacentes, oubora de propriedade pi-iveda»
ficarão sob as oeomas condires para a sua presenrji
ç 5o.
Ar t» 2o ~ t rlgorosaiaente proibido o exercício do qualquer es￾pécie de atlvldade contra a ilora e a fauna existen￾tes nas áreas consignadas no artigo anterior e seu
parágrafo e no artlro 6&«
§-Cnico - As explora^dea de pedreiras nos morros adjacentes àa
áreas previstas no artifp ic e con parágrafo, serão￾penal tidas» a critério do Poder Executivo, observada
a distância mínina de 200 (duzentos) metros de qual￾quer ponto onde estejam situadas as respectivas áreas,
inclusive a do Horto Municipal, respeitadas senpre aã
exigências deste artigo.
Art. 3° - As derrubadas de natas de comprovada necessidade, em
todo território do Município, deverão oboclecer os cri
térlos e dispositivos mencionados no Cédlro Floresta^
sujcitando-se os Interessados às suas exigências.
•w.
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,
/rt, Z|Q - O Poder Executivo, por seu 6rcio competente, Incen￾tivará o ref lorestanonto, fornecendo as mudas neces.
sírios, de acordo com as nornas previstas no artigo
15 e seus parágrafos,
/rt» 50 - O serviço de arborização pública deverá atingir os
perímetros urbano e suburbano do Itunlcíplo, devendo
para Isso, o Podei1 Liiccutivo, manter en constante -
produção e reprodução nudas dos ecpoclncs Indicados
• necessários, no Horto Municipal,
Art. 6o ~ Ficam consluerados "P/RQGEfl MUHICIPJUB" ou "FLQBES.
TAS HOIJELC6", sob Idêntico refine de preservação »
contido no artigo £0, os natas existentes em terre￾nos do Patrlnânlo Municipal ou de propriedade prive
d« que f por sua localização, rervlren, conjunta ou
separadamente, para os fins seguintest
a) - conservar o regirae das áru&S)
b) » evitar a erosão das terras pela ação dos aten￾tes naturais ;
c) * fixar dunas;
d)~asserurar condlçSes de salubridade pública;
e) * proteger sítios que por sua beleza natural ner.fi
çcm ser conservados;
f) - asilar especiosa raros da fauna indípenaj
g) - as em que abundarem ou se cultivarem espécimes
preciosos, cuja conservação se considerar neceâ
s ária por notivo de interesse blol6c,ico ou es ti
tico? e
h) - efl que o Poder público reservar psra pequenos -
parqttes ou bosques, de gozo público,
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Art, 70 * Para os casos não previstos nesta lei, serão
Mtôiante convido, para efeito de fiscalização, fo￾mento e a preservação da flora e da fauna, as nornas
previstas no Decreto Federal nQ 23 795 $ de 23 de Ja￾neiro de l 93k, que institui para todo território n£
cional o CÓDIGO TLOBESTAL, ou outra regulamentação -
que venha "s cr instituída sobre o assttftto.
açu/.
Art. 8a * A pedido do interessado, mediante solicitação oo
feito Municipal, serão procedidas as remoções de ár￾vores, comprovada a necessidade, mediante o recolhi￾mento aos cofres municipais, da taxa de £3-500,00
(quinhentos cruzeiros) e do valor arbitrado do espe.
cirae a ser removido.
§-Únlco » Fm caso de comprovado perigo à segurança pessoal, o
Poder Executivo ordenará incontlnentemente, sen ónus
aos interessados, a remoção de árvores, nesoo de pró,
priedades privadas*
Arfc, 9Q - Hás construções e réconstruções de passeios nas vias
e praças onde existas arborização ou as destinados
a recebe-la, os proprietários dos inoveis ficara obrj,
gados à construçSo de uaa caisa de concreto, com a
dimensão» na aberturr.j de 0960XOt6o m, (sessenta ce^
ti metros por sessenta centínetros) e com idêntica qe.
dida de profunâidaday a fia de «vitar o afloramento -
das raiees e da consequente danificação do piso, nas
distancias determinadas pela Diretoria competente, -
respeitando~se sempre as entradas para veículos e os
postes que possuam iluminarão pública.
Jirt. 10 - í expressamente proibido, sobre o granado e no inte￾rior dos parques, bosques e jardins, a localização e
estacionamento de veículos, vendedores ambulantes, -
barracas c outros, cuja permanência redunde na destrq
çlo do patrira&nio pfiblico, excetuando-se os casos
vistos em leis especiais»
/rt. 11 - Oo proprietários de animais apreendidos em porquês,
bosques e jardins, sem prejuízo de outras penalida
dês legais, indenizarSo os cofres municipais pelos
prejuízos causados pelos respectivos animais»
§-Únlco * Também os prejuízos ocasionados por veículos, ambu￾lantes, barracas c outros, serão Indenizados na for
na deste artigo.
acv/«
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Art. 12 • O Poder Executivo oficiará à autoridade policial
pe tente, cientificendo-lhe dos logradouros públicos»
veiados à realizarão de coaíelos e outros que propox
elonen aelooera^Ses que venhan prcjuaiccr a sua está
tlca e o patrinônlo público*
Art* 13 - í proibida a afixação no arvoredo público e nos bens
do Património Municipal existentes nos bosques , par￾ques e jardins» de qualquer sistema de publicidade -
comerciei, política, oficial, particular ou de qu$l
quer entidade»
j*rt» li * Aos infratores dos artigos ia e §-finlcoj 2Q e §-t5ni￾005 3<* | 6fl| Gfi) 90 f 10| U| * 13, além das penalida￾des previstas no Código Florestal, será imposta a nau
ta d* £%1 000,00 (han snil cruselros), elevada ao do￾bro na reincidência, oeia prejuízo das apreensões le￾galtacnte per nítidas»
Art. 19 - Os produtos do Horto Municipal poderio ser cedidos, -
por venda e transferência e em pequena quantidade, -
gratuitaíaente, a título de fomento, reflorestanento￾e de intercâmbio, a lavradores e proprietários de 1~
r/veis deste ::unicípio e às entidades oficiais e a*
grendaçSes desportivas legalnenta constituídas, que￾posstiam sedes próprias, com nraças para prática de
esportes e de educação física, centros de recreaçSo￾e outros ft» necessitem ée arborizaç&>»
S - 1« - Como entidades oficiais, sfSo considerados os órgãos
oficiais federais, estaduais, municipais, paraesta￾tels e os estabelecimentos de caridade ou de assis￾tência social, legalmente constituídos.
§ .. 2Q - Os preços dos produtos destinados à venda, serão de.
terminados pelo Prefeito Municipal»
§ - 3Q - A quantidade de qualquer produto a ser vendido a
da interessado, ser! estabelecida pela Dlretoria cc$
petente, com a aprovcçao do Prefeito Municipal.
acw/.
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§ • Ua . A Pirataria competente estabelecerá a quota de venda
cio produto, de acordo com a quantidade disponível e
a sua maior e menor procura» sem prejuíao dos inte -
r esses municipais*
§ *. 5Q * Os pedidos serio atendidos tendo-se em vista as
tldaúes disponíveis, a Idoneidade dos solicitantes e
os interesses científicos, técnicos e económicos.
§ * 5a * Era caso àe venda dos produtos , serão extraídas guias
em 3 (três) vias nuneradss» A primeira via será en -
trefue ao interessado, a segunda enviada a Tesouraria
Munícipe! e a terceira arquivada no Horto Municipal*
§ - 70 « Mensalmente, serio relacionados os pedidos atendidos,
que serão encaminhados ao Prefeito Municipal»
§ - 8o ~ Os casos nlo previstos neste ertlro» serio resolvidos
pelo Prefeito Municipal*
Art» 16 - À data de £1 0í SEJEMRO, consagrada ©o "DIA CA ÍRVfi
BE"f será obrigatoriccicnte comeiaoreda, anualmente, -
nas escolas públicas municipais y com a plantação de
árvores, concursos de trabalhos manuscritos sobre a
vegetação e visita-lo aos centros onde exista, o 63$
mato vegetal*
5-finico - As escolas particulares do uunicípio o^ue aderlren &
essas comeaoraçSes, obterão do Poder Executivo, a aj|
sistência necessária, além da participação dos concux
sós que ffirem Instituídos,
Art. 17 - As escolas nunlcipais incluirão nos seus programas -
'edagégicos, obrigatòrlfflaente, conforme instruções￾Ia respectiva Diretoria, aulas práticas e teóricas -
sobre o elemento vegetal, alfa de incutir no espírl￾anior
to do aluno, & dedicação e <y que deve ser dispensado
à árvore e è terra.
acw/.
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Art. 10-0 Poder I xocutivo auxiliará, naterlolncnte, os
HTS AGRlcOi^S que se fornsrem nas escolas públicas
e particulares do naaniclpio, de acordo con as Instrg
çSes do uinistírio da Agricultura, por seu Serviço￾de Iiifornaçao Agrícola*
Art* 19 - Lsta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições en contrcrlo»
Sala das Sessões, en 31 de Julho de l 956
a) Ilicoiino wlnone Filho
CONSTA DO PROCESSO
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