materia nº 58/1956

PROJETO DE LEI 58/56
DOCUMENTO KC l 283 /56
ao mesmo tempo,
Art. 12 - É vedado o estacionamento/de mais de um onibus, de ca￾da empresa de transporte coletivo intermunicipal, na
Praça Barão do Rio Branco.
Art. 22 - É igualmente vedada a limpeza de veículos de transpor￾te coletivo, nas vias publicas de São Vicente.
Art. 3Q -
Art.
A infração do disposto nesta Lei, importará na multa -
de Cr.$500?00 (quinhentos cruzeiros), elevada ao dobr<
na reincidência.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, r^
vogadas as disposições em contrario.
Sala das Sessões, em 7 de agosto de l 956
a) - José Rosindo dos Santos Filho
CONSTA DO PROCESSO N2