materia nº 60/1956

PKOJTTO DE i£I NB 60/56
Documento no ijté k/ 56
Artlro 10 * Hás IraediaçSes da Biqulnha, st6 un ralo de 100
tros da respectiva fonta, e em todo o contorno da
avenida Getúlio \ar£asfnão serão peroi tidas mvas￾Gtílficaç~es,para qualquer f In.
§ - Ônlco - Quando ocorrer interesses de edificação em própria,
dada particular, cuja proibirão possa ferir o di￾reito de propriedade, asserurado pelo Artigo l/jlf
§»16» da Constituição Federal, o I xecutlvo prono￾verá a neceocária deccproprlaçio, para utilidade￾pública.
Artigo 2o . rata lei entrar í em vi^or na data de sua publica￾ção, revoradac as disposições ca contrário.
Sala das SessSes, on 1k de agosto do l 956
Jayme Pinheiro Guimarães
CONSTA DO PROCESSO NO
acw/.
. JlfA/4