materia nº 61/1956

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PROJET.O DH1 LEI NQ 61 - Doe. 1331/56 -
Arte 1Q ~ O imposto do licença sobro estabelecimentos comerciais^ in -*
dustriais ou similares, previsto no titulo IV do decroto-lei n. 1955de
3 de março do 1947» paaaa a ser regulamentado pela presente loi.
*w í'
Art* 2& *- Sem licença da Prefeitura não será permitida a localização
do nenhum estabelecimento comercial, industrial ou similar, em qualquer
ponto do Município para o exercício, mesmo que transitório, de qualquer
atividatío, remunerada ou cora fim lucrativo. A infração será punida nos
termos do artigo 10, § 12,
§ ic ~ Induem-so na regra os depósitos de mercadorias, mesmo fechados,
os escritórios e outras dependências, mantidos para fins a que refere
osto artigo»
§ 22 - A eventual isenção do imposto não dispensa da licença para a Io
calização ou do pedido de renovação anual, quando obrigatório»
Art % 3Q - Ficam excluidos da regra do artigo anterior os cstabelecimen
tos do ensino G os escritórios mantidos exclusivamente para o exercíe&
o das respectivas profissões, por advogados, solicitadores, médiGos,pa£
teiras, dentistas, tradutores, guarda-livros, cont -dores, interpretes,
veterinários^ corretoros oficiais c seus propostos, agrimensores o en￾genheiros, cuja atividado profissional consista exclusivamente na pre£
tacão de serviços individuais, sem a exploração da indústria de cons -
tpuoao ou a execução de empreitadas,
Art. UQ - A licença sora concedida mediante requerimento que o intere^
sado dovor a apresentar antes ca localização pretendida e dependerá, a￾s ^
lem do que respeito a localização, da satisfação dos requisitos legais
de habilitação e condições do funcionamento.
Arti 50 -, A licença valera apenas para o exercício em que for concedi￾da, expirando sempre a 31 de dezembro.
§ Único - As .licenças de carater provisório valerão pelo tempo fixado
na loi em virtude da qual são concedidas ou pelo prazo nelas estipu -
lado.
i •
* 30a Ord.56 -3-
Art. 62^ Valcrs como instrumento de licença o alvará a que só refere o
artigo 25'
f fr *
§ Único - Do despacho do deferimento do pedido ate a expedição do alv.a
rã valera como instrumento provisório de licença para fins de fiscali￾zação, o recibo da ontrcda do pedido na Prefeitura.
y v
Art. 7Q - Trat?.ndo-sc do estabelecimento de carater permanente, somen￾te será necessário o requerimento prévio p(?ra a licença inicial do es￾f ' ^ tabelecimento. Nos exercícios subsequentes operar~se-av automaticamente,
a renovação da licença independentemente do novo re<, uerimcnto5 enquari
to não for cassada e os característicos essenciais constantes do seu
instrumento corresponderem efetivamentc aos do estabelecimento licenci
do.
§ Único - Consideram-se característicos oscericiais:
a) a localização do estabelecimento;
b) o nome, firma ou rrzão social sob cuja responsabilidade -
funcionar o estabelecimento;
c) a indicação dos ramos? artigos ou atividaíes licenciadas.
/ S f i*, Art. 82 - Será porem indispensável, o requerimento para a renovação da
licença anual de fujicionamento para os cocheiras, estábulos, pedreiras
e depósitos do inflfloaveis ou explosivos»
§ Único - A renovação da licença dos estabelecimentos referidos neste
artigo, devera ser requerida entre 1^ e 31 de dezembro de cada ano, a￾plicando-se as penas previstas para o funcionamento sem licença, se o
podido de renovação não for íoito nesse prazo,
Art* 9Q - AS licenças poderão ser cecc;idas a qualquer tempo por ato do
Prefeito!
S P-*» a) a requisição da autoridade competente quando o estabelc￾r* f +* cimento não dispuser das necessárias condições de salubridade ou higic
^ s /"
ne ou nele se exercerem atividaces prejudiciais a saúdo ou higiene pu￾blica ou quando se torno ponto do desordem ou imoralidade,ou soja o aeu
^ r. S funcionamento prejudicial a ordem ou sossopo publico;
b) qurntío se verificar que o local em que funciona o estabe￾lecimento não dispõe drs necessárias condições de segurança;
c) quando tenham sido esgotados, improficuamente, todos os -
meios de que disponha o fisco para obter o pagamento do imposto devido
pela licença;
d) quando o responsável polo estabelecimento se recuse obstí
nadaraentc ao cumprimento das intimações expedidas pela Prefeitura, me.3,
mo depois de aplicadas as multas ou outr-s penalidades cabíveis;
e) nos domais previstos nas leis.
Art, 10 ~ Public; c"so o despacho donegatorio da licença ou ato polo qual
seja a mesma cassada ou expirado o pr. zo pelo qual foi concedida, se
se tratar do licença provisória, devora ser o estabelecimento imediata.
30a Ord.56 -4-
mento fechado ou interrompida incontinente a exploração da atividade,
ramo ou artigo, cuj a licença tenha sido negada, cassada ou tia j a expir.a
da.
§12- 0 responsável pelo estabelecimento, incorrera em multa de®...
(3100,00 'a (3500,00 cm crc a dia do funcionamento indevido, nos casos pré.
vistos neste artigo o no artigo Z.
§ 22 - Som prejuízo da. multa a que só refere Q parágrafo anterior, p
rs o Prefeito, ouvida a Birctoria dos Serviços Jurídicos, determinar
r.uo soja compulsoriaraente fechado o estabelecimento, requisitando, pa￾ra osso fim, se necessário, o concurso da força policial.
/
§ 3&> „ A aplicação das penas a que se referem os parágrafos anteriores
não dispensara o responsável pelo pagamento do tributo correspondente
aos. trimestres em que o este-; olociruento funcionar indevidamente»
Art. 11 - Na.e poderão sor inaugurados sem que sejam vistoriadas as su￾as instalações de funcionamento pela repartição competente da Prefeitu￾ra, os açougues, salsicharias, fafinações do cçucar, torrefacão do ca￾fé, fábrica do fumo, cigarros OIT charutos, drogarias, hotéis, hospeda￾rias, forrarias, fundições, quitandas, negocio ou deposito de inflamá￾veis, explosivos ou fogos artificiais, carpintarias ou marcenarias,
s u
rarias e, em geral, todos os estabelecimentos em que/produzirem ou de￾positarem artigos eue exalem cheiro ou detritos incómodos ou prejudico.
ais, bem como que possam perturbar a segurança dos visinhos.
§ IQ - Os emolumentos dos.ca vistoria, serão cobrados de acordo com a -
tabela em vigor.
§ £Q M Anualmente, procodo-pse-a "ex-oficio" G obrigatoriamente à visto
ria dos mesmos estabelecimentos? dentro do primeiro semestre do exerci
cio, sendo os seus rospomsaveis obrigados a cumprir as exigências que
\s fore m feita s pel a Prefeitur a uanto a s sua s instalações.
§ 32 - O não cumprimerto da intimação sujeitara o responsável a multa
de (?5500,00 (quinhentos cruzeiros), podendo ser a intimação renovada a«
te que cumprida o, se as condições do estabelecimento assim o exigirem,
a juízo da Prefeitura,ser cassada a sua licença e ordenado o seu fecha
mento.
Art. 12 - Não poderio sor licenciados como confeitaria ou botequim, os
estabelecimentos que.não ti^orem rigorosamente os característicos dos￾scs estabelecimentos»
§ IQ - Gonsideram-sG característicos dos estabelecimentos a que se re￾fere este artigo, a existência de, no mínimo, 6 (seis) mosas cm que s.g
jam obrigatoriamente servida s bebidas, café, chá, chocolate e leite em
copos ou em chicaras, sanduíches G artigos próprios para merenda, ved.a
f s
do o comercio do artigos próprios de outros ramos, tais como conservas,
Ore!.56 -5-
•
oxcoto doces, laticínios G bebidas por grosso.
Art. 13 - Será permitido, mediante o pagamento do respectivo impostoja
venda de charutos, cigarros o fumo o m pacotinhos, cm ca-': a do gênoros £f
limcntícios, botoqueins G ouí r o s estabelecimentos, contanto que o esto
que pc.ra, p. venda não exceda do valor de Si.000,00 (num mil cruzeiros)}
•ficando desça importância om diante, sujeito ao imposto do charutaria,
ôrt, lAj. - Serão tributados como armazéns, de deposito os pertencentes a
feirantes, a negociantes.fixos ou ambulantes, licenciados para a venda
dos artigos armazenados, contanto nue neles não SG pratiquem atos de -
v onda.» f
Art. 15 - Nas avenidas que margelanaa praias, não cera permitida a lo￾calização co negocio que, a juízo da Prufoitura, possa prejudicar a c^
tctica ou ambientes locais, ou deles destoar inconvenientemente.
Art. 16 - São considerados estabelecimentos diversos os situados cm Ijp,
cais diversos, salvo o estabelecimento que ocupo dois imóveis contíguos,
•j S
com construção geminada, intercomunicados, ou vários pavimentos de um
mcsmoimovcl,
*- f
Art. 17- Salvo conceição especial, a juízo da Prefeitura, e mediante
»f / requerimento do interessado, considcrar-so~ao corno único estabeleclmojj
to o do responsabilidade do proprietário dostc, as.atividadGS exorei -
das. em recinto comum embora por pessoas difer-ontos,
s
Art. 18 - É proibido armazenar quorozone em estabelecimentos comerei -
ais em quantidade superior a 100 (com) litros e gasolina em qualquer -
quantidade senão cm depósitos adequados, construídos de acordo com as
posturas municipais G do modo a evitar-so o risco do incêndio.
Art. 19 - Não G permitido, sob nona do multa de C>500,00 (quinhentos cru
sciros) expor mercadorias do lado do fora do estabelecimento. No caso
t* ~* S /\e repetição da infraçaOj a multa sora elevada ao dobro, podendo sor
compulsoriamcnto removidas para o deposito municipal as mercadorias e^ç
postas^
§ Único - Não constitui Infraçao o deposito momentâneo de mercadorias
sobre os passeios durante as operações do carga o descarga.
Art. 20-0 imposto será cobrado de acordo com a tabela anexa e arrec.a
*-* f dado cm prestações trimestrais, nas seguintes épocas:
a) ia» prestação durante o aos de março;
b> aã. " » " " " maio;
c) 3&» " " " " " agosto;
d) /|a. n n n n n novembro,
5 Único - O não pagamento nr.s épocas previstas neste artigo, acarreta￾ra aos contribuintes deste imposto, a multa de 10^ (dez por cento) c -
vencidas c não pagas 2 (duas) prestações -veguidas, considorar-so-a
30a
vcncida,toda dívida referente ao exercício, podondo a mesma ser cobra￾da executivamente.
Art, 21 - Quem, alom do ramo principal, negociar a varejo no mesmo es￾tabelecimento com mais co um artigo acessório, isoladamente tributados
na tabela anexa, pagara o imposto devido pelo ramo principal e os de -
mais artigos com desconto de 50/£ (cinquenta por cento),
§ 1Q -. São consideradas licenças especiais e como tais não compreendi -
das om outras .taxas, e. venda a -varejo ou por grosso, em qualquer no￾gocio de bebidas, fumos, fósforos, perfumarias c armas e munições,
§ 2Q - Exceptuam-se do parágrafo anterior a venda de bebidas nos bares
botequins, confeitarias e empórios, e a'do fumos o fósforos nas charu￾tarias o suas fabricas,
Art, 22 - Os estabelecimentos situpcos em ruas que não gozarem do sor￾j f
viço de iluminação publica e os situados na zona suburbana do municipí.
o, terão o abatímçnto nas taxas que lhos forem aplicáveis 5 do 50/£ (cin
quenta por cento)»
§ Único - Não terá cabimento o desconto quando o movimento económico .a
nu&l do estabelecimento ultrapassar a quantia de {?J100«OOOjOO (cem mil
cruzeiros), bem como quando o seu af-stamento dos pontos centrais ou
melhorados resultar da natureza da auivldade nele exercida,
Art. 23 - Quando não existir na tabela,imposto para qualquer artigo G
w A f não puder osso sor assemelhado a algum dos já taxados j o Prefeito, por
proposta do Dirotor respectivo, arbitrara o imposto a que deva ficar
sujeito, entre o mínimo e o máximo previstos na tabela,
Art* 2if. - São considerados de lá, classe para os efeitos de tributação,
os estabelecimentos localizados dentro do seguinte perímetro: começan￾do na Praça 22 de Janeiro, esquina, da rua Padre Manoel, segue por esta
ato a Praça João Pessoa, por esta ate a rua Marques de bão Vicente,por
esta ate a rua ^iscondc de Tamandaro, por osta ate a rua Lima Machado,
;;or esta ato a rua Campos Sales 5 por esta ate a linha da "Estrada de Fel
ro Sorocabana, por esta ate a divisa com o município de Santos, desccn
do pela rua. Princoza Izab el ate oncontr r a av, Manoel da Nobrega, S.G
guindo por esta ate a. av. Engenheiro Miguel Presgrcave, por este ate a
av. António "odrlgueSj av. "Embaixador Pedro de xoledo, contornando a
Praça 22 de Janeiro pelo lado do Morro dos Barbosas ate encontrar o por
to de partida,
Art» 25 - Os estabelecimentos a que serefore o artigo 2 desta lei, fi￾cam sujeitos ? alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura.
§ Único - A Gtfcntual isenção do imposto de licença não importa na
~ ^ n
dispensa da concessão do alvará de que trata este artigo.
t 30a Ora.56 -7-
Art» 26- 0 alvará s ore expedido uma vez concodiõn a liconça para fun￾cionamento do c taijolecimento,
§ Único - Pára os estabelecimentos em f une i.onamcnto na data cm quo vi-
„ s
gorar.esta lei, serão expedidos alvarás independentemente do requeri￾mento.
Art. 27- 0 alvará conterá os característicos essenciais do estabeleci
f. f S
mento, estabelecidos no artigo 7 5 paragr -f o. urde o, o vigorara enquanto
.w A f não forem modificados esses característicos*
§1Q_ 0 alvará para localização provisória vigorara pelo prazo nele
estipulado.
§ 22 - No caso do alteração dos característicos essenciais do ostabelç
cimento o interessado devera requerer novo alvará,
Art, 28- 0 alvará será cxpeèido mediante o pagamento da taxa do© ...
(050 y 00 (cinquenta cruzeiros).
9 único - O alvará devera ser afixado no recinto do estabelecimento om
lugar próprio e facilmente visível.
Art. 29 — ^ solicitação co alvará devora observar as seguintes condiçoc
a) suceder do quinze dias, no máximo, a alteração dos carac￾terísticos mencionados na letra "c" do artigo 7? parágrafo único;
b) suceder de 30 dias, no máximo, ao processo de alteração -
dcs csroctarístieofl moncionados nas letras "an o "b" do artigo 7? para￾fo único; '
c) suceder de 5 dias, no máximo, ao extravio ou destruição do
alvará existente.
Art* 30 - A falta de cumprimento do disposto nos incisos "a", "b" o -
"c11 ? do artigo 29? importara na multa de Q500,00 (quinhentos cruzeiros)
elevada ao dobro na reincidência^ a f alta do alvará importara na intor,
dição do estabelecimento.
Artigo 31 - A transferencia de local ou de propriedade de qualquer os￾tabclccimontOj defender a do pagamento de uma taxa do gJlOOjOO (cem cru￾zeiros) *
Art.32 - Não será concedida licença para abertura de estabelecimentos
cujos proprietários ou sócios sejam devedores do imposto de industria
o profissões ou imposto do liccn.-.a, tanto em firma individual como cole
tiva.
§ Único - Hão serão concedidas transferencias sem prova do pagamento -
dos impostos devidos.
Art. 33 ~ São isentos do imposto de licença de localização de os t abolo,
cimuntos:
30a Ord.56 -8-
a) as sociedades do socorros mútuos e outros ostataelocimon -
tos para fins humanitários quo a Pr .."oitura? a vista dos respectivos -
estatutos e dos auxílios forn eidos, j algar nos casos de gozar desse
favor;
b) os quo trabalhara ern oficina própria para outros ostabolccj
mentos liccriciacos 5 sem portrs abortas ? nem letreiros , som oficiais ou
aprendizes;
f+ S
c) as casas do cómodos som pensão e som mobília;
d) as sociedades Cooperativas do G0nsumo? produção o escola￾res 5 do fins económicos, que operarem exclusivamente com os seus asso￾ciados»
Artigo 34 - Hsta loi entrara om vigor no dia 12 de janeiro de
r* S vogadas ae disposições cm contrario.
TABELA DO IMP&STO DE LICENÇA SOBR
Imposto Anual
QA
1 - Ácidos
(fabricante ou mercador) .................... .„ 500,00
2 - ACJO
(preparador ou mercador) , ......... . ......... ., 1.500,00
J - ACOLCHOADOS
(fabricante ou mercador) ...................... 300,00
k ~ AgCUGUSS -
de ia classe. ......... ................. .... 1.500,00
"2 a " ........................ . ....... 800 ,00
Nota 11&. cias-o vendendo ;rais de 2 rozos por dia$
2a. " " ate 2 rezes por dia*
AÇÚCAR
a - mercador por atacado 0 ., 2.500,00
b - mercador era pocjuena escala , 300,00
c - refinação de 1.500,00
6 - ACUMULADORES
a - fabricantes ou mercador 1.000,00
b - oficina de carga ou consertos 800,00
7 - ADUBOS - mercador 0 0 u »............,*.... , 500,00
8 - AFI 'DOR OU AMCLADOR - (oficina co) . . . 0 500,00
9 - AGENTE<» REPRESENTANTE CU INTERMEDIÁRIO
(de firmas licenciadas no município, o imposto -
será do acordo com as tabolas para ramos ou ar￾tigos aqui negociados).
30ã Ore.5^ -9-
Impôsto Anua￾a*
10 - AGENTE, HEPRSSENT^NTE oU INTERMEDIÁRIO
do f irmos licenciadas no município 500,00
11 - ÍGUA3 MINERAIS CU GASOSAS
(f abri c ante 5 p r operador ou mo r c açor) 500,00
12 - ÁLCOOL - para fins industriais;, modicianis ou dom os ti
cos - (fabricante ou mercador) '„
de lá. d-ssc . 600,00
" 2& " 300,00
13 - ALFAIATARI A OU ALFAIATB
do ia classe - 1,000,00
", sa " .. ... 500,00
a - só feitio ou mão do obras ^ 300,00
li; ~ ALFINETES - (fabricantes ou mercador) ij.00,00
15 ~ ALMOFADAJ OU dEMSLHANTES
(fabricante ou mercador) /j.00,00
16 ~ ALUMÍNIO - (fabricante ou mercador)
do ia classe o 800,00
"2 a « Í00,00
17 - ALUMÍNIO - Utensílios õe -(Vido utensílios)
18 - AMIDO - (fabricante ou rncrc"dor) i|QO,00
19 - AMPOLAS - (fabricante ou mercador) , 500,00
20 ~ ANIL - (fabricant e ou mercador) 500,00
21 - ANILINAS OU PRODUTOS CORÂN(TB3 - (fabricante ou mercador)
de ia clascc 800,00
"2a " .......... 0 .. = . ,. /iOO,00
22 - ANIMAIS - G^valar, My.ar ou Vacum, para ter em cochei￾ras ou estábulos, crda um..*. . 100,00
23 - ANIMAIS EMBALSAMADOS - (preparador ou mercador) 500,00
2ft « ANIMAI S DB TRf.TO OU ALUuíJEL - alugador 500,00
25 - ANÚNCIOS, RTZCLAMIS OU PUBLICIDADE « empresa ou agente 500,00
26 - ANÚNCIOS OU I-í^CLAMES - (fabricante ou mercador do ar￾mações ou tabuletas para) ... 800,00
27 - APAI1BLH03 SANITÁRIOS - (fabricante ou mercador)-
do ia classe ,.. 1.000,00
"2 6 500,00
28 - APARELHOS CIITOÍATROGRÍFICOS - (fabricante ou mercador)
de ia classe 1.500,00
11 2a " 800,00
29 - APARELHOS OU ARTIGOS PAR A INSTALAÇÕES, de água, gás
ou eletricidade *.
de ia classe 1*000,00
" 2fl " 600,00
30 - APAIiELHOS DE PríJJCISfcO - ou instrumentos científicos,
cirúrgicos ou matemáticos -
a - fabricante ou mercador... 800,00
b - consertedor de 300,00
t, .
30â Oro.56 -10-
I Imposto Anus
•
31 - APOSENTOS OU QUARTOS K,,BILI ADOS - (alugador do)...,... 500,00
32 - ARAME - (fabricante ou mercador) . 500,00
33 - AREIA - (mercador do) s 1.000,00
3,4 - ARMARINHOS
a - fcbricento ou mercador por atacado...... 2.000,00
b - mercador a v rejo de ia classe .......* 1.200,00
do 2a. classe 900,00
35 - ARMAS, MUNICÇC'23, ARTIGOS PAR A CAÇ A E PESCA OU ACESSO
RIOS -
a - fabricante ou mercador -
de ia classe 2.000,00
"2 a " 1.000,00
b - oficinas do consertos de 600,00
36 - ARMADOR DE ALTARES, ISCAS, ATAÚDES, ESQUIFES FÚNEBRES
OU SEMELHANTES - Armador, fabricante ou mercador:
de ia classo 500,00
"2 a " .... 300,00
37 - ARMAZÉM CU DEPÓSITO - de mercadorias de ostabe^ccimen
tos licenciados no município.,. 800,00
38 - ARREIOS OU ACESSÓRIOS - (fabricante ou mercador) ..... 500,00
39 ~- ARTIGOS DE CARNAVAL - (confetis, serpentinas, lança -
perfumes,ma s caras, etc.) -
do ia classe 300,00
" 2a » 150,00
Nota - Estas taxas são para o período
dos festejos.
40 - ARTIGOS DE .ESPORTE - (fabricante ou mercador) 800,00
41 - ARTIGOS PLÁSTICOS, DE C OURO OU BORRACHA' - (fabricante
ou mercador)
de ia desse 500,00
11 2a " 300,00
42 - ALFALÇADOR 500,00
43 - AUTOMÓVEIS
a-- fabricante, montador, importador ou mor
cador > 3.000,00
b - mercador de automçveis usados 1.000,00
c - mercador de acessórios 500,00
d - posto cê serviço ou limpeza , 800,00
e - agêr.cia ou ponto do chamadas para autos
de aluguel 500,00
f - oficina manual de consertos 300,00
g - oficina mecânica de consertos 800,00
h - oficina de pinturas 500,00
44 - AVES OU ANIMAIS PAR A FINS ORNAMENTAIS - (mercador).., 200.00
45 - AVES DE ALIMENTAÇÃO - (mercador) 200,00
46 - AVES ABATIDAS CU PREPARADAS P/ALIMENTAÇÃO (mercador). 500,00
47 - AVES - (alimentos para) 300,00
48 - AVIAMENTOS P/ALFAIATES - (fabricante ou mercador) 600,00
49 - AZEITES OU ÓLEOS COMESTÍVEIS ~ (fabricante ou mercador) 200,00
50 - AZEITONAS - (preparador ou mercador) 200,00
51 - AZULEJOS - (vide ladrilhos)
p
K
Imposto Anua.
"B" . K
52 - BALANÇAS , PKS03 CU K3DIL-AS - (fabricante ou mercador) 1,500,00
53 - BANCOS, CASA S DANÇARIA S OU S U' S AGENCIAS:
C ora c ap i t ai ato (?U. 000.000, 00.. l. 000,00
r;2.ooa;00o,oo,. 2.000,00
85.000,000,00.. 3.000,00
Do mais de (f5.000.000,00. . 5.000,00
5/j. - BANDEIRAS - (mercador, fabricante ou alugador) 500,00
55 - BANH A OU GORUJRAJ COMESTÍVEIS -
a - f ."'r.ricanto ou mercaior por atacado 500,00
b - mercador a varej o 300,00
56 - BAR S BOTEQUIM, RIU JT AURANTE, .ALARI A CU CONFEITARIA... 1.000,00
a - sondo interno em clubos ou casas
de diversões ....... 500,00
57 - BARALHOS OU CAiíTA S L3 JOGAR - (fabricante ou mercador) 500,00
58 - BASBANTT33 CU CORDAS -
a - fr'urlcanto ou mercador 500,00
b - mercado r om poquona escala . 300,00
59 -BARBATAIí-âS- (preparador ou mercador) 300,00
60 - BARBEIRO CU C BELTÍIRT5IRO
de ia classe 800,00
» 2â " Z;00,00
Nota:- Vendendo perfumarias ou outros
artigos, serão ca mesrnos^lanç^
dos separadamente, de acordo -
com a ta!'olr respectiva,
61 - BARCOS OU o3MT2LJIANTI3i3 - (fabricante ou mercador) 1.000,00
6a ~ B3BIDAS AICCCLICAS - (Aguardente,Vlnhoa,Licocea ou se￾melhantes) .-
a - te ricantej importador ou morcaco r por atacado
do ia classe 2.500,00
- ao 2& classe è » .....,*. Í*C»».Í.A.Í 1*500,00
b - aor-cador- £uvar©áo. om.cstAbolocimentos licencia
doa 800,00
63 - BSLCSJKB ., 800,00
6k - BSNGfeLAS CU SBMELHANTES - (fabricante ou mercador).... 300,00
65 - BICICLETAS CU ACESSÓRIOS
a - fabricante ou mercador ... 800,00
b - alug.odor ou consertacor. . . í;00,00
66 - BILHARES CU ACESSÓRIOS
a - fabricante ou mercador ,.. 2.000,00
b - casa ato í\. aosos 800,00
c - por mesa excedente 200,00
d - em botequim o bar (crd a mesa) 200,00
e - om clubes ou cas.~s do di -
versões. 800,00
67 - BISCOITOS OU 3'3KuíLIIANTES - (frbricante ou mercador). ZiOO.OO
68 - BONBC1TORIAS , §00,00
a - anexo a outro ramo já licenciado ....» 300,00
69 - BORDAIS OU RBNDAd -
a - frbricnntc ou mercador 800,00
b - atelier ou oficina manual 300,00
*),
30a Gr d. 56 -12-
Imposto Anual
70 - I3CHB CHÁS - (Vide ai ti os de)
71 - BOTTSQUBí - (Vide bar)
72 - BOTÕES - (fabricante ou mercador) ................... 300?00
73 - BRINQUEDOS - (fabricante ou mercador)
de ia classe .... 500,00
" Z& " . .•• 300,00
74 - C-DELEIRT3IBO - (Vice barbeiro ou c 'beleireiro)
75 - CABELO - (Objetos de) - (fabricante ou mercacor)..... 200,00
76 - CACHIMBOS CU 3'Gi 2L'-:ANTi3U «- (fabricante ou mercador).. 300,00
77 - CADARÇOS - (fabricante ou mercador) . ....... * ......... 300,00
78 - C4BT2IBAS ^Alíft DENTISTAS CU B 'USEIROS - (fabricante ou
mercador) . . . 1,000,00
79 - CAIXAS OU G2K3LI! ANTES P Ali A EMBALAGENS -
(fabricante ou mercador) 500,00
80 - CAL - {fabricante) ---- ; .............................. 1.000,00
./UflcEcaxlor) ............. ....................... 500 ,0(
81 - CALÇADOS - a - f?"urlcante ou mercacor por atacado:.».. 1.500,00
b - mercado r a varejo
de ia cle.sao .......................... 800,00
11 2a " .......................... 500,00
c - em diminuta e:- cala adicionado om outros
ramos já licenciados . ...... . ........ . . 300,00
d - objetos miúdos para fabricas ao de (mer￾cador) ................................ 200,00
o - oficina de consertos .................. /|OQ,00
f - engraxate de - (por cadeira) .......... 100,00
82 - CALDO DE CANA - (mercador) ........................... 300,00
83 - CALISTA .............................................. 500,00
8a - C^MA^AS DE AR - (fabricante ou mercacor) ............. 500,00
85 - CAMAS - (fabricante ou rperc?dor) ..................... 500,00
86 - CWiBIO - (Ceeas c3o) - Só para troca de moedas . . ..... 1.000,00
87 - CAMX04BIA -
de ia classe ............ . ... ............. 800,00
" 2a " ..... . ....................... 400,00
Nota:- Ne.ita rubrica pode ser incluída 9 venda de
lenços, gravatas, cintos, suspensórios , meias
etc.
88 - CAPACHOS CU SEMELHANTES - (fabricante ou mercacor) ... 300,00
89 - CAPA S - (para homens e senhoras) - (fabricante ou mer￾cador) ......... . ............................ 300,00
90 - CAPAS - (capotas ou armações par? veículos)
Jjfaí>r.ic?nte ou mercacor) . ....... 800,00
91 - CAPITALIZAÇÃO - (empresa ou companhia) ............... 1.000,00
9? - CAríira^ CONSERVADA o - (secas, presuntos ou semelhantes)
a) mercador por atacado... 800,00
b) mercador a varejo ...... /4.00,00
93 _ Cft:.NE3 CONGELADAS CU RGBBIGSBADAS - (exportador ou me£
caóor)-
de ia classe ..... 1.500,00
"a ã " ---- . 800,00
- CAl^INXARIA
a - para pequenos trabalhos do .............. 500,00
b - fabricantes de esquadrias ou outras obras
de vulto ........ .' ...................... , 1,000,00