| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1956 |
| Date | 1956-08-28 |
| Ementa | Ficam isentas do pagamento do Imposto Predial, por 10 (dez) anos, as construções de edifícios ou grupos, destinados à instalação de hotéis, com um mínimo de 100 (cem) apartamentos. |
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PROJFTQ DS LEI N Q _ DOCUMENTO N 2 l ^06/56 ATt* IA - Fica* isentas do pagamento do XMP&ftO PBKLlJU^ por 10 anos (dez), as construções do edifícios ou grupos, <3ej 11 nados à instalação do hotéis, côa um aínlae do 100 (OOR) apartamentos. i * l* * o prazo da Isenção fica reduzido para cinco ano:, quando o Imóvel ota es imovol* forem t, ansaclonaaos. l * 2* * Idênticas construções, eoa aã mínimo do 500 (tresontos) apartamentos, destinados a residência, gozarão do sws* a» benefício por 3 (cinco) anos, rodutintío-se Sose «o para 3 (três) anos, quando foroa trangacionaâos. Lei entrara em vigor na data do sua publicação,r* vogadas as disposições e» contrario. Sala das Sessões, en a8 de agosto do l 956 Mod. C 3 - 5.000 - 12-55