| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 1956 |
| Date | 1956-09-04 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio com a Companhia Telefônica Brasileira, concedendo aumento de suas tarifas, de conformidade com a tabela anexa ao ofício nº 2747/56, de 6/4/56, da referida Cia. |
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PROJETO DE LEI NC 67/56 DOCUMENTO Art. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convénio com a Companhia Telefónica Brasileira, concedendo aij mento de suas tarifas, de conformidade com a tabelaanexa ao ofício nc a 747/56, de 6//J/56, da referida Cia. §-Único - O aumento de que trata este artigo passará a vigorar a partir de janeiro de l 957* Art. 2C - Por ocasião da assinatura do convénio, deverá a Prefeitura Municipal assegurar que, realmente, o produto desse aumento será aplicado para os objetivos referidos no aludido ofício. Art. 3fi - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em L\. de setembro de l 956 a) - Carlos de Menezes Tavares mis Mod. C 3 - 3.000 -8-5 5