| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 1956 |
| Date | 1956-09-11 |
| Ementa | Os proprietários de terrenos com área não inferior a 20.000 metros quadrados, que tenham promovido ou promoverem nos mesmos a execução de melhoramentos especiais, sem ônus para os cofres públicos e de estrito acordo com os planos aprovados, poderão preitear, para os efeitos do lançamento do imposto incidente sobre tais terrenos que, do seu valor venal, sejam feitas as deduções indicadas no parágrafo 1º deste artigo. |
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Artigo l* - Os proprlatãrios da tarronoa eo« aras não Inferior a 20*000 roa troa quadrsdoa, qua tenham proaoviJo ou pró. •«varra noa aaaaoa a axacução da •alfcoraaentos aspo. olaia, saa ânua para «a oafraa públicos a da astrito neorAo com oa planes apr^vedaa» podarão pl*itaar,pa~ rã o* afeita» 4o laaçanaato <io imposto Incidanto a£ bre tale tarraooa <p>at Ao aau Talor vanal;aoja« foi» taa »* deteçoaa indlaada» no parágrafo l d*ata art«L j l» - Canai4oraffi-ao aapaciaia aã nalhorajaamtoa adianta lacionados» não incluÍJo* ar 3toaria0ftnta rias eiaa municipais para a aprovarão da Pranto» da arrj| acanto a caaaoquonta aceitação * «n traga ao uao pjí - blica doa logradouroa prejatauoa» para o« quala Tica adotada a sajuinta tatela d« a) gua ancanada....... ..................... b; pavlaentação*.... ................... ..... c) guiaa a aarjataa ......................... 10* d) gaXariaa *•**•*••«•*•••**»•••»••••••••••• a) fornecimento do anorgia alétrlea ........ j^ D iluadiução imbUea ..... ..... ........ ...» u g) transporto calotlvo rog .................. Oa podidos do dadaçao ao Talar v»nal, Ao qua trata * aato artlgoy aorão faraaalaAoa aã raqusriownto Instrtd do côa oa nacoasártaa cottprovantes da oxoeuçao doa % lhoraomtoa ca apriço. o trataae&to ocyocial referida naata artigo, ao poàora sar concedido, ao oáxino, por cinco (3) anes canaj cutlToa, a contar da azpadição da alvará da •rruaaao. to. § k* ~ Hãa serão cotutiAaradoa, quar para a apuração da ar aã* quer para aã doomçoas da qua trata o parãgrafi as ároaa oa bruto, roservadas para poaterlor aprj urbanística. 1FV Mod. C. 3 - 5.000 - 12-55 As áreas, oK^ *^s ú» lançaaentos realizados «a c «f o. ftiàado oeai o disposto ao artigo anterior, serão revê, tidas anual ^nte pala Prefeitura, a fia 4* seroa do^ sidas aduela» que, no decursa do ano anterior, hajam sido obj*to ie alienação ou proaegsas te T«nda» . l • - A» araa* »u letes qu» ranham a a«r objeto te «i a aã da venda, ficarão sujaitas ao imposto «m oonlo, •idado com o critério gorai oatabeloeite OB lê i, a ia 4 quo, a cftialquor toapo o oor aualquer circunstancia,^ jau oxtintos os rospoctivos contratos. i 2« - Para afeito doste artigo éororá o proprietária eoamj car à Prefeitura Municipal as transações roalizstes,* dentro te pr-,so o> trinta(30) dias, contados 4a datada celebrava* te escritura rospoctiva* Artigo 3fc - Os ioíveis- prédio» ou lotos te terrenos- cujas prj - priatários concorrerem, financoiramant*, para a ex«cj ^fio te qualquer ua dos Jsolterafisntos relacionado* no- § l» te artigo l»- desta loi, torao seu valer l aça ti. vo ou venal reduzido, ato idênticas proporçõos às te . citado § l^,para ofaito do lançamento te io9ostos,bo. nofíoio Ssse que prevalecera por cinco(^) anos, s eoj tar da conclusão das obras quo lho deraa orlgea. i Atiço - Os podidos do teduçio do valor venal ou locativo do . que trata esto artigo, s*rso fortwlados polo in t «r assa do, o* roquorimento dovidaasnta instruíte. Artigo sts loi entrara era vigor na data 4o sus publicação,- revogadas «s disposições oa contrário» Sais das fíoasôos, e» 11 4o setombro 4o l 956 a) OSWALDO TOSCHI f •4 G Mod. C. 3 - 5.000 - 12-55