| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 1956 |
| Date | 1956-09-11 |
| Ementa | Fica proibido o excesso de lotação nos recintos em que se realizem sessões cinematográficas, teatrais e congêneres, mediante ingressos sujeitos a pagamento. |
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PROJETO DF LEI Nfi 70/56 Doe, no ILÓL/56 Art. ia _ Fica proibido o excesso de lotação nos recintos em que se realizem sessões clncaatogr «ficas, teatrais e congf ncrcs, mediante ingressos sujeitos a pcganento» Irt* 2* * Lotado o recinto, c6 poderão ser vendidos inçressçs pá, rã as funções laedlataaente seguintes. do que será o publico advertido por r^eio Ue aviso afixado em ^.ocal - bem visível. S - Onico-As entradas ou biHictes poderão ser vendidos para inr rc só com horário Ueteminado» Art» • Verificado, in-ioco» excesso de lotação» a autoridade oamlclpal lavrara auto de infrs^io, eo 3 vias, cntreeafi do uma delas a gerência ou dircuão do estabelecimento autuado. Únlco-0 auto de infracão conterá, aléia da data, hora» local e outras circunstancias e indicações Julgadas úteis pelo podear nunlcipal» o none e a espécie do estabelecimento» o titulo da película» peca ou representação en exibição os nor*p e os endereços ue 5 espectadores» no uinlno»efl contratos em excesso de lotação e o valor da nulta. Art. § - - Fica sujeito a multa.de C'-500»00, o cinematógrafo, teatro ou casa de espetaculos aue Infringir o estatuído neste diploma» imposto ao dobro na reincidência. Único-A terceira infração. além da coiainação^da nulta no grau náxino e en dobro» importara na cassação da respectiva licença de funcionamento. Art. 5a - Esta lei entrará em viçor na da$a da sua publicação, r e. votadas as disposições en contrario. Sala das Sessões, em 11/9/56 a) José Gomes Henriques rC acw/ Mod. C 3 - 5.000 - 12-55