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materia nº 70/1956

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 70 / 1956
Date 1956-09-11
EmentaFica proibido o excesso de lotação nos recintos em que se realizem sessões cinematográficas, teatrais e congêneres, mediante ingressos sujeitos a pagamento.
native_id8855

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PROJETO DF LEI Nfi 70/56
Doe, no ILÓL/56
Art. ia _ Fica proibido o excesso de lotação nos recintos em que
se realizem sessões clncaatogr «ficas, teatrais e congf
ncrcs, mediante ingressos sujeitos a pcganento»
Irt* 2* * Lotado o recinto, c6 poderão ser vendidos inçressçs pá,
rã as funções laedlataaente seguintes. do que será o
publico advertido por r^eio Ue aviso afixado em ^.ocal -
bem visível.
S - Onico-As entradas ou biHictes poderão ser vendidos para inr rc
só com horário Ueteminado»
Art» • Verificado, in-ioco» excesso de lotação» a autoridade
oamlclpal lavrara auto de infrs^io, eo 3 vias, cntreeafi
do uma delas a gerência ou dircuão do estabelecimento
autuado.
Únlco-0 auto de infracão conterá, aléia da data, hora» local e
outras circunstancias e indicações Julgadas úteis pelo
podear nunlcipal» o none e a espécie do estabelecimento»
o titulo da película» peca ou representação en exibição
os nor*p e os endereços ue 5 espectadores» no uinlno»efl
contratos em excesso de lotação e o valor da nulta.
Art.
§ -
- Fica sujeito a multa.de C'-500»00, o cinematógrafo, tea￾tro ou casa de espetaculos aue Infringir o estatuído
neste diploma» imposto ao dobro na reincidência.
Único-A terceira infração. além da coiainação^da nulta no grau
náxino e en dobro» importara na cassação da respectiva
licença de funcionamento.
Art. 5a - Esta lei entrará em viçor na da$a da sua publicação, r e.
votadas as disposições en contrario.
Sala das Sessões, em 11/9/56
a) José Gomes Henriques
rC
acw/
Mod. C 3 - 5.000 - 12-55

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