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materia nº 71/1956

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 71 / 1956
Date 1956-09-18
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a constituir uma Sociedade denominada "Companhia de Melhoramentos do Bairro de Praia Grande", com a finalidade de planejar e construir obras públicas no referido bairro.
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- DOCUJENTO w* i ^88/56
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma Só￾ciodade denominada "COMPANHIA DE MELHORAMENTOS DO BAlfi
RO DE PRAIA GRANDE, com a finalidade de planejar e conj
truir obras públicas no referido bairro»
Art. 20 - A Cia. *&« terá fins lucrativos e seus Membros não re￾ceberão vencimentos ou outra qualquer vantagem pecunlÁ
ria, considerando-se relevantes os serviços por eles *
prestados*
Art. 3fi - O Prefeito Municipal será o Presidente da Cia., caben￾do-lhe a escolha dos demais ^lembres, em número de 50 ~
(cinquenta), que deverão residir ou ter propriedades -
no bairro de Praia Grande.
Art. kQ - As desposas decorrentes da presente Lei - planejamento,
estudos e execução das obras - correrão por conta da
contribuição de Melhoria a quo se refere a Lei Federal
n» 85^, de 10 de outubro de l 949, e da contribuição -
expontânea dos interessados no* melhoramentos a serem
Irvades a efeito.
Art. 5C - Todos os planos deverão ser submetidos à apreciação -
da Dlretoria de Obras da Prefeitura Municipal, quo flj
callzará, também, a execução dos respectivos empreen￾dimentos*
Art» 6<> - A aquisição de materiais e a execução das obras, depejj
derão, sempre, de concorrência pública*
Art. 7g « P»r decreto do Executivo, o Prefeito regulamentará a
presente Lei, fixando os limites de competência da -
Cia. e as obrigações de seus i-Jembres.
Art. 8fi - Esta Lei entrará era vigor na data de sua aprovação,r$
vogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 18 de setembro de l 956
a) - OSWALDO TOSCHI
mis
Mod C 3 - 3.000 .8-5 5

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