| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 1956 |
| Date | 1956-09-18 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma Sociedade denominada "Companhia de Melhoramentos do Bairro de Praia Grande", com a finalidade de planejar e construir obras públicas no referido bairro. |
| native_id | 8856 |
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- DOCUJENTO w* i ^88/56 Art. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma Sóciodade denominada "COMPANHIA DE MELHORAMENTOS DO BAlfi RO DE PRAIA GRANDE, com a finalidade de planejar e conj truir obras públicas no referido bairro» Art. 20 - A Cia. *&« terá fins lucrativos e seus Membros não receberão vencimentos ou outra qualquer vantagem pecunlÁ ria, considerando-se relevantes os serviços por eles * prestados* Art. 3fi - O Prefeito Municipal será o Presidente da Cia., cabendo-lhe a escolha dos demais ^lembres, em número de 50 ~ (cinquenta), que deverão residir ou ter propriedades - no bairro de Praia Grande. Art. kQ - As desposas decorrentes da presente Lei - planejamento, estudos e execução das obras - correrão por conta da contribuição de Melhoria a quo se refere a Lei Federal n» 85^, de 10 de outubro de l 949, e da contribuição - expontânea dos interessados no* melhoramentos a serem Irvades a efeito. Art. 5C - Todos os planos deverão ser submetidos à apreciação - da Dlretoria de Obras da Prefeitura Municipal, quo flj callzará, também, a execução dos respectivos empreendimentos* Art» 6<> - A aquisição de materiais e a execução das obras, depejj derão, sempre, de concorrência pública* Art. 7g « P»r decreto do Executivo, o Prefeito regulamentará a presente Lei, fixando os limites de competência da - Cia. e as obrigações de seus i-Jembres. Art. 8fi - Esta Lei entrará era vigor na data de sua aprovação,r$ vogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 18 de setembro de l 956 a) - OSWALDO TOSCHI mis Mod C 3 - 3.000 .8-5 5